PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.113, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020403/2024-61, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO II
EMPREGADOS PÚBLICOS –
| INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ABRAAO CASTELO BRANCO | 05502.002254/2015-10 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Motorista de Veículos Terrestres | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| ALDENORA PEREIRA RODRIGUES | 05502.062388/2015-90 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA | 05502.003024/2015-78 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| ANTONIA JARDILINA SOUZA DOS SANTOS | 05502.063295/2015-82 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar de Enfermagem | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| ANTONIA RODRIGUES CORDEIRO | 05502.002594/2015-41 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| BENTO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO | 05502.005889/2015-79 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| CHARLES RICHIL | 05502.003823/2015-44 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar em Assuntos Educacionais | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| CLAUDECIR MIGLIORINI | 05502.004949/2018-89 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| CLEDNA GOMES COSTA | 05502.005898/2015-60 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| DALZIRA MARIA DE ARAUJO | 05502.063118/2015-04 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar em Assuntos Educacionais | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| DJACIR MIRANDA DE MELO | 05502.002193/2015-91 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente de Portaria | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| ENES LEAL PEREIRA | 05502.065618/2015-72 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Motorista de Veículos Terrestres | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| ERBENIA DA SILVA COELHO | 05502.061052/2015-18 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | SUPERIOR | A | III |
| FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES | 05502.004697/2015-45 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Odontólogo | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| FRANCINETE RUFINO DA SILVA | 05502.004163/2015-19 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| FRANCISCO MAIA DA SILVA | 05502.004183/2015-90 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente Administrativo | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| FRANCISCO SILVA SANTOS | 05502.005560/2015-16 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Motorista de Veículos Terrestres | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| GILZA BARBOSA BERNARDES | 05502.063517/2015-67 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| HILVA MARIA RODRIGUES BONFIM | 05502.005107/2015-00 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| IVANY PEREIRA GOMES | 05502.065772/2015-44 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar em Assuntos Educacionais | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| IVONILDE DA SILVA NASCIMENTO | 05502.063045/2015-42 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Motorista de Veículos Terrestres | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| IZAQUEL TEIXEIRA BARROS | 05502.063389/2015-51 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Técnico Bancário | INTERMEDIÁRIO | A | II |
| JAMES WAGNER RODRIGUES PEREIRA | 05502.059540/2015-57 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| JOSÉ ALBERTO LIMA | 05502.064841/2015-01 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| JOSÉ CARLOS FERREIRA | 05502.004692/2015-12 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| JOSE HERIO SOUZA LIMA | 05502.060382/2015-88 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente de Portaria | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| JOSÉ MARTINS ALVES | 05502.065435/2015-57 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Artífice de Eletricidade | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| JOSÉ SOUSA | 05502.061672/2015-49 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| JULIETA FURTADO BARBOSA | 05502.004439/2015-69 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| LEILA ALMEIDA CRUZ | 05502.003712/2015-38 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| LILIA MARIA BATISTA TAVARES DE SOUSA | 05502.001163/2015-67 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| LINDALVA DE ARRUDA CARDOSO | 05502.061154/2015-25 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar em Assuntos Educacionais | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| LUIZ ANTONIO SAMPAIO CARDOSO | 05502.060819/2015-83 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | II |
| LUZIVALDA DA SILVA CASTRO | 05502.003169/2015-79 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar de Enfermagem | AUXILIAR | ESPECIAL | I. |
| MARCENITA AUGUSTO CIDADE | 05502.002213/2015-23 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| MÁRCIA REGINA LIRA MELO | 05502.065658/2015-14 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Assistente Administrativo | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| MARIA CREUSA SILVA DE SOUSA | 05502.059461/2015-46 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar em Assuntos Educacionais | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| MARIA SOARES DA PAZ FERREIRA | 05502.059468/2015-68 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| MARILUCE LIMA | 05502.003131/2015-04 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| MARINEIDE MEDEIROS DE MATOS | 05502.062675/2015-08 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente Administrativo | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| MARLENE ALMEIDA BARBOSA | 05502.004921/2015-07 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente Administrativo | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| MARTHA TEREZINHA ALMEIDA FERREIRA | 05502.059133/2015-40 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente Administrativo | INTERMEDIÁRIO | B | I |
| MAURO JOSE RUTHES | 05502.005462/2015-71 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| MOACIR DA SILVA BARROS | 05502.003229/2015-53 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| NAIRA ALVES DA SILVA | 05502.064783/2015-15 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| PAULO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA | .05502.059085/2015-90 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar de Enfermagem | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| RICARDO ELIAS MOTHCI | 05502.060927/2015-56 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Odontólogo | SUPERIOR | A | I |
| ROBERVAL PEREIRA DA COSTA | 05502.004944/2015-11 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Fiscal | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| ROSINEIDE DE ALMEIDA | 05502.001488/2015-40 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| ROSINEIDE VIEIRA BARROS | 05502.059787/2015-73 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| RUI ANTÔNIO DO CARMO BARAUNA | 05502.004298/2015-84 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Técnico em Contabilidade | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| SOLANGE MESQUITA SOUSA | 05502.063725/2015-66 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA | 05502.063491/2015-57 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino I - 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| VAGNO ANDRE SOUZA PANTOJA | 05502.001624/2015-00 | Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
CARGOS COMISSIONADOS
| INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO |
|---|---|---|---|---|
| ANA ANGELICA MACIEL BARBOSA | 05502.001573/2015-16 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| ANDRADE DE SOUSA PEDROSA | 05502.003514/2015-74 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| ANTONIO GONÇALVES DE FREITAS | 05502.005293/2015-79 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| CARLOS HAMILTON MIRANDA MEIRA | 05502.005700/2015-48 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| CIRLENE DOS SANTOS LEAL | 05502.005685/2015-38 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| CLAUDIOMIRO AGUIAR FERRERA | 05502.061900/2015-81 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| CLEIDIANA REGIS PALACIO | 05502.003245/2018-99 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| ERIKA CHEILA RODRIGUES SANTOS | 05502.001777/2015-49 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| GETULIO BARBOSA WANDERLEY | 05502.064987/2015-48 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| JAYME CABRAL NETO | 05502.005045/2018-71 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 15, previsto lei 14.024/2021 |
| JOSÉ CLAUDIO DA SILVA JOCA | 05502.003904/2015-44 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| LUIZ GONZAGA GUIVARES | 05502.004160/2015-85 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| ONILDO GOMES BEZERRA | 05502.002179/2015-97 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| PEDRO DE JESUS CERINO | 05502.061970/2015-39 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 17, previsto lei 14.024/2021 |
| PEDRO PAULO DE OLIVEIRA | 05502.061965/2015-26 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| RAUL RIBEIRO PINTO | 05502.060146/2015-61 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 17, previsto lei 14.024/2021 |
| REGINA ALEIXO CASTRO | 05502.065716/2015-18 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| ROBSON CLENER LIMA BARRETO | 05502.001433/2015-30 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
| VESTA LUCAS DE SOUZA | 05502.003936/2015-40 | Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI | COMISSIONADO | CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 |
ART. 6º – POLICIAIS CIVIS
| INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | CATEGORIA |
|---|---|---|---|---|---|
| ANTONIO JORGE NUNES CAVALCANTE | 05502.004987/2018-31 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |
| ÁSSIMA CLOTILDES DO VALE SOUZA | 05502.005615/2018-22 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Primeira |
| EDNA RIBEIRO VERAS | 05502.065364/2015-92 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Primeira |
| JUCIMAR LEONOR COELHO | 05502.004213/2015-68 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |
| REINALDO CASTRO PAES | 05502.003524/2018-52 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Terceira |
| ROSIMERE ANDRADE MARTINS | 05502.061403/2015-82 | Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 | ESTATUTÁRIO | Agente de Polícia Civil | Segunda |
CARGOS DO PCC-EXT
| INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| QUEFREN MARCIO DE CASTRO PLACIDO | 05502.005279/2018-18 | Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | ESTATUTÁRIO | Agente Administrativo | Intermediário | A | III |
MILITARES
| INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CATEGORIA | CLASSE |
|---|---|---|---|---|---|
| ELIAS MADEIRA NETO | 05502.062120/2015-58 | Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 | ESTATUTÁRIO | Soldado da Polícia Militar | PRIMEIRA CLASSE |
| SILAS BERNARDO DE SOUZA | 05502.003329/2018-22 | Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 | ESTATUTÁRIO | Terceiro-Sargento da Polícia Militar | TERCEIRA CLASSE |
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.118, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020404/2024-14, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO IV – EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
| INTERESSADO(A) | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| DJACI BARREIROS DE SOUSA | 05502.003055/2015-29 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| EDUINA SIMONE COUTINHO ELGALY | 05502.061814/2015-78 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| FRANCISCA DE ASSIS BRITO NUNES | 05502.062062/2015-62 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Agente Administrativo | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| IRISLANE TOME DA SILVA CAMPOS | 05502.001704/2015-57 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| JOCIMILDE BARBOSA DE SOUZA | 05502.065527/2015-37 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Regente de Ensino | 40 horas | INTERMEDIÁRIO | A | I |
| JOSÉ EDNO BATISTA DE SOUSA | 05502.061141/2015-56 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Motorista | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| LIGIA SIMONE ARAUJO DE FARIAS | 05502.061912/2015-13 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Técnico Bancário | INTERMEDIÁRIO | B | I |
| LUIS HONORATO DA SILVA | 05502.061937/2015-17 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Datilógrafo | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
| MARIA HELENA LISBOA | 05502.003028/2015-56 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | III |
| MARINETE DE OLIVEIRA LUZ | 05502.001983/2015-59 | .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 | CELETISTA | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | AUXILIAR | ESPECIAL | I |
CARGOS COMISSIONADOS
| INTERESSADO | PROCESSO | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO |
|---|---|---|---|---|
| MARILIA RAMOS CHAVES | 05210.003172/2018-11 | .art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 c/c art. 41 e seguintes da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos V e VI | COMISSIONADO | CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15, previsto lei 14.204/2021 |