
Proposta favorece microempresas e empresas de pequeno porteProjeto do senador Mecias visa beneficiar empresas optantes do Simples Nacional e corrigir interpretações equivocadas da legislação atual
O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), apresentou Projeto de Lei Complementar (PLP 246/2023) com o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 123/2006. A proposta busca proporcionar às microempresas e