Conheça as Propostas Legislativas do Mecias de Roraima

Defesa dos Animais

PL 3407/2019

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.

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Desenvolvimento Regional

PL 6579/2019

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.

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PL 551/2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal.

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PL 5469/2019

Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.

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Educação

PL 2603/2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.

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Saúde

PL 3709/2019

Destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas às secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, alterando os arts. 15 a 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

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Terras

PDL 28/2019

Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.

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PDL 25/2019

Exclui da Área Indígena WAIMIRIATROARI o leito da BR 174, no Estado de Roraima.

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Trânsito

PL 3973/2019

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.

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