Os senadores aprovaram o PL 3461/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho que modifica o Código Civil, para prever a personalidade jurídica de condomínios formado por vários prédios. Segundo o relator, senador Mecias de Jesus a proposta garantirá estabilidade jurídica, concedendo ao condomínio edilício tratamento jurídico-legal mais adequado à sua realidade, gerando segurança jurídica aos condomínios e condôminos.