O senador Mecias de Jesus apresentou o projeto de lei (PL 3973/2019) que Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir a emissão de licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade. Segundo a proposta, fica mantida a idade mínima de 19 anos para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
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Spot – Permissão para dirigir a partir dos 16 anos
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