Senador Mecias propõe Projeto de Lei que regulamenta indenização em casos de demissões injustasPLP 152/2023 muda artigo 7º da Constituição para coibir demissões arbitrárias, promovendo segurança no emprego e economia estável
O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2023, que regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal, o qual protege a relação de emprego contra