A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 28/2019), de autoria do senador Mecias de Jesus, que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana da sede do município de Pacaraima, no estado de Roraima.
Segundo o autor, a inclusão da área na reserva indígena foi um erro cometido contra o município, pelo qual o Executivo Federal violou a integridade de outro ente da Federação. “Ao aprovar a demarcação, abrangendo completamente a sede do município, limitam-se de tal forma os direitos e as atividades da cidade”, destacou Mecias de Jesus.
A proposta vai proporcionar garantia jurídica aos proprietários com seus títulos definitivos da sua área, residência e comércio.
Para o senador, o projeto visa levar mais desenvolvimento para a cidade, respeitando as demarcações, permitindo assim que o município tenha área própria, o que possibilitaria investimentos em infraestrutura, por exemplo. “Conhecemos bem a região e sabemos que a cidade precisa de mais investimentos, por isso apresentei a proposta. A ideia é que a cidade tenha condições de receber mais recursos nas diversas áreas”, afirmou Mecias.
O texto determina, ainda, a entrada em vigor do Decreto Legislativo na data de sua publicação, dando o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo identifique e demarque a área urbana da sede municipal.
No início de julho, a comissão realizou audiência pública na cidade para que o relatório fosse construído junto com a comunidade local.
Após ser aprovada na CDH com relatório favorável do senador Telmário Mota, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Texto: Ascom – senador Mecias de Jesus
Foto: Agência Senado