Enquadramento: 71 novos nomes no DOU
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 2 | Página: 43

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.550, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

 

ANEXO I

QUANTIDADENOME DO REQUERENTENÚMERO DO PROCESSOFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
1ACIR RAMOS DOS SANTOS05502.005813/2015-43EC 98/2017
2ADECI MARDEL OLIVEIRA05502.005043/2015-39EC 98/2017
3ALENILTON RIBEIRO DA SILVA05502.005219/2018-03EC 98/2017
4ANA CLAUDIA DANTAS RODRIGUES05502.063418/2015-85EC 98/2017
5ANTONIO MIRANDA FILHO05502.059321/2015-78EC 98/2017
6ARLENE MARQUES RIBEIRO05502.000601/2015-70EC 98/2017
7AUGUSTO DE OLIVEIRA05502.063302/2015-46EC 98/2017
8AWELLDRINS FERNANDO PALACIO05502.004906/2015-51EC 98/2017
9AZINETE DAS NEVES CORREA05502.062226/2015-51EC 98/2017
10CRISTIANO RODRIGUES05502.002398/2015-76EC 98/2017
11DILSA INACIO DA SILVA05502.063856/2015-43EC 98/2017
12DOMINGOS THOMAS05502.002276/2015-80EC 98/2017
13EDNA DA SILVA05502.060207/2015-91EC 98/2017
14EDNA MARIA BRAGA LIMA05502.061713/2015-05EC 98/2017
15ELIAS RODRIGUES05502.063754/2015-28EC 98/2017
16FÁBIO TARCÍSIO SANTOS05502.059660/2015-54EC 98/2017
17FRANCISCA DA COSTA BEZERRA05502.059673/2015-23EC 98/2017
18FRANCISCA HOLGA BARROS SILVA05502.064771/2015-82EC 98/2017
19FRANCISCO BARROS MAGALHÃES05502.002170/2015-86EC 98/2017
20FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA05502.063547/2015-73EC 98/2017
21FRANKLYN GAUDENCIO PERSAUD05502.064770/2015-38EC 98/2017
22GENIVIA ESTEVAO RICHIL05502.005748/2015-56EC 98/2017
23GILBERTO RODRIGUES LEAL05502.060786/2015-71EC 98/2017
24GILSON DIAS DA SILVA05502.004694/2015-10EC 98/2017
25HELOISA TERCY DE ALMEIDA SOUZA05502.063558/2015-53EC 98/2017
26HUMBERTO VIEIRA DA SILVA05502.001781/2015-15EC 98/2017
27ILEUDA NASCIMENTO FERREIRA BARROZO05502.003761/2015-71EC 98/2017
28ISABEL MOREIRA DA SILVA05502.065763/2015-53EC 98/2017
29JOÃO BARREIRA PEREIRA SOBRINHO05502.090420/2015-24EC 98/2017
30JORGE NOGUEIRA MARTINS05502.003284/2018-96EC 98/2017
31JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO05502.059489/2015-83EC 98/2017
32JOSE CRAVINO DE OLIVEIRA FILHO05502.064822/2015-76EC 98/2017
33JOSÉ FELISBERTO MOREIRA DE ARAÚJO05502.064816/2015-19EC 98/2017
34JOSE MARIA FRAZAO05502.065096/2015-17EC 98/2017
35JOSE RIBEIRO DE SOUZA05502.064046/2015-12EC 98/2017
36JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAES05502.003654/2015-42EC 98/2017
37JOSE WILSON RESENDE05502.005351/2015-64EC 98/2017
38JOSE ZILTON PEREIRA05502.005087/2015-69EC 98/2017
39JUAREZ PINTO CASTELO BRANCO05502.061760/2015-41EC 98/2017
40KENIA AIRES PERSAUD05502.005265/2015-51EC 98/2017
41LORVANIA JASMELINDA DA CONCEIÇÃO05502.003150/2015-22EC 98/2017
42LUIS VIANA CARDOSO05502.004953/2015-02EC 98/2017
43MARCIO DE SOUZA CAVALCANTE05502.065245/2015-30EC 98/2017
44MARCOS LIMA OLIVEIRA05502.001149/2015-63EC 98/2017
45MARGARETE MOREIRA LIMA05502.063625/2015-30EC 98/2017
46MARIA AIRES VIEIRA SANTOS05502.003941/2015-52EC 98/2017
47MARIA ALZIRA FERNANDEZ MARQUES05502.065201/2015-18EC 98/2017
48MARIA DE FATIMA SILVA E SILVA05502.001720/2015-40EC 98/2017
49MARIA EDILEUSA COSTA LIMA05502.063532/2015-13EC 98/2017
50MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUSA05502.004159/2115-51EC 98/2017
51MARIA GORETTI ALVES MONTEIRO05502.004594/2015-85EC 98/2017
52MARIA IRACELIA LINHARES SAMPAIO05502.064151/2015-43EC 98/2017
53MARIA JOSE SOARES05502.065280/2015-59EC 98/2017
54MARIA MACIEL DA SILVA05502.062651/2015-41EC 98/2017
55MARIA RITA DOS SANTOS SILVA05502.003220/2015-42EC 98/2017
56NITA FRANCISCO DA SILVA05502.005534/2015-80EC 98/2017
57PATRICIA REGINA DOS SANTOS PACO05502.060573/2015-40EC 98/2017
58PAULA AUXILIADORA LEVEL DAVID05502.061957/2015-80EC 98/2017
59RITA DE SOUZA05502.001386/2015-24EC 98/2017
60RIVANIA MARIA ANDRADE DA SILVA05502.003287/2018-20EC 98/2017
61ROSILDA MANGABEIRA SOBRAL05502.060614/2015-06EC 98/2017
62ROSILDA PEREIRA DA SILVA MORAIS05502.062144/2015-15EC 98/2017
63ROSILENE DE LIMA NEVES05502.001295/2015-99EC 98/2017
64SAMARA KATIA PERES PIMENTEL05502.060243/2015-54EC 98/2017
65SEBASTIAO FERREIRA DE MENEZES05502.059924/2015-70EC 98/2017
66TEREZINHA DE SOUSA SILVA05502.001852/2015-71EC 98/2017
67VALDENORA TEIXEIRA BARROS05502.063958/2015-69EC 98/2017
68VALTER PEREIRA DE LIMA05502.005009/2015-64EC 98/2017
69WALDIM RODRIGUES DE MOURA05502.005700/2018-91EC 98/2017
70WANDERLEY MORAES CASTRO05502.003471/2015-27EC 98/2017
71WASHINGTON LUIZ AQUINO DE SOUZA05502.001342/2015-02EC 98/2017

 

ANEXO II

EMPREGOS (CLT)

QUANTIDADENOME DO REQUERENTENÚMERO DO PROCESSOFUNDAMENTO LEGALREGIME JURÍDICOCARGONÍVELCLASSEPADRÃO
1ACIR RAMOS DOS SANTOS05502.005813/2015-43Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
2ADECI MARDEL OLIVEIRA05502.005043/2015-39Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
3ALENILTON RIBEIRO DA SILVA05502.005219/2018-03Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
4ANTONIO MIRANDA FILHO05502.059321/2015-78Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
5AUGUSTO DE OLIVEIRA05502.063302/2015-46Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAIV
6AWELLDRINS FERNANDO PALACIO05502.004906/2015-51Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
7AZINETE DAS NEVES CORREA05502.062226/2015-51Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar de EnfermagemAuxiliarEspecialI
8CRISTIANO RODRIGUES05502.002398/2015-76Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialIII
9DILSA INACIO DA SILVA05502.063856/2015-43Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
10DOMINGOS THOMAS05502.002276/2015-80Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
11EDNA DA SILVA05502.060207/2015-91Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
12EDNA MARIA BRAGA LIMA05502.061713/2015-05Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar em Assuntos EducacionaisAuxiliarEspecialI
13ELIAS RODRIGUES05502.063754/2015-28Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de Telecomunicações e EletricidadeIntermediárioBVI
14FÁBIO TARCÍSIO SANTOS05502.059660/2015-54Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoAuxiliarEspecialI
15FRANCISCA DA COSTA BEZERRA05502.059673/2015-23Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTDatilógrafoAuxiliarEspecialI
16FRANCISCA HOLGA BARROS SILVA05502.064771/2015-82Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTTelefonistaAuxiliarEspecialIII
17FRANCISCO BARROS MAGALHÃES05502.002170/2015-86Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de Telecomunicações e EletricidadeIntermediárioAI
18FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA05502.063547/2015-73Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
19FRANKLYN GAUDENCIO PERSAUD05502.064770/2015-38Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTProgramadorIntermediárioAI
20GENIVIA ESTEVAO RICHIL05502.005748/2015-56Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
21GILBERTO RODRIGUES LEAL05502.060786/2015-71Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
22GILSON DIAS DA SILVA05502.004694/2015-10Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
23HELOISA TERCY DE ALMEIDA SOUZA05502.063558/2015-53Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
24ILEUDA NASCIMENTO FERREIRA BARROZO05502.003761/2015-71Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTTelefonistaAuxiliarEspecialIII
25ISABEL MOREIRA DA SILVA05502.065763/2015-53Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTRegente de Ensino I - 40 horasIntermediárioAI
26JOÃO BARREIRA PEREIRA SOBRINHO05502.090420/2015-24Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTArtífice de EletricidadeAuxiliarEspecialI
27JORGE NOGUEIRA MARTINS05502.003284/2018-96Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar em Assuntos EducacionaisIntermediárioAI
28JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO05502.059489/2015-83Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
29JOSÉ FELISBERTO MOREIRA DE ARAÚJO05502.064816/2015-19Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialIII
30JOSE MARIA FRAZAO05502.065096/2015-17Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
31JOSE RIBEIRO DE SOUZA05502.064046/2015-12Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
32JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAES05502.003654/2015-42Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de PortariaAuxiliarEspecialI
33JOSE WILSON RESENDE05502.005351/2015-64Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente de Telecomunicações e EletricidadeAuxiliarEspecialIII
34JOSE ZILTON PEREIRA05502.005087/2015-69Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTMotorista de Veículos TerrestresAuxiliarEspecialIII
35JUAREZ PINTO CASTELO BRANCO05502.061760/2015-41Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialIII
36KENIA AIRES PERSAUD05502.005265/2015-51Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAIII
37LORVANIA JASMELINDA DA CONCEIÇÃO05502.003150/2015-22Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTTelefonistaAuxiliarEspecialIII
38LUIS VIANA CARDOSO05502.004953/2015-02Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTMotoristaAuxiliarEspecialI
39MARCIO DE SOUZA CAVALCANTE05502.065245/2015-30Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar de ArtíficeAuxiliarEspecialI
40MARCOS LIMA OLIVEIRA05502.001149/2015-63Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
41MARGARETE MOREIRA LIMA05502.063625/2015-30Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTDatilógrafoAuxiliarEspecialIII
42MARIA AIRES VIEIRA SANTOS05502.003941/2015-52Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
43MARIA DE FATIMA SILVA E SILVA05502.001720/2015-40Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
44MARIA EDILEUSA COSTA LIMA05502.063532/2015-13Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
45MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUSA05502.004159/2115-51Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
46MARIA JOSE SOARES05502.065280/2015-59Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
47MARIA MACIEL DA SILVA05502.062651/2015-41Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
48MARIA RITA DOS SANTOS SILVA05502.003220/2015-42Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
49NITA FRANCISCO DA SILVA05502.005534/2015-80Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialIII
50PATRICIA REGINA DOS SANTOS PACO05502.060573/2015-40Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTRegente de Ensino I - 40 horasIntermediárioAI
51PAULA AUXILIADORA LEVEL DAVID05502.061957/2015-80Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
52RITA DE SOUZA05502.001386/2015-24Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
53RIVANIA MARIA ANDRADE DA SILVA05502.003287/2018-20Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
54ROSILDA MANGABEIRA SOBRAL05502.060614/2015-06Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar de EnfermagemAuxiliarEspecialI
55ROSILDA PEREIRA DA SILVA MORAIS05502.062144/2015-15Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar em Assuntos EducacionaisAuxiliarEspecialI
56ROSILENE DE LIMA NEVES05502.001295/2015-99Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTRegente de Ensino I - 40 horasIntermediárioAI
57SAMARA KATIA PERES PIMENTEL05502.060243/2015-54Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTRegente de Ensino I - 40 horasIntermediárioAI
58SEBASTIAO FERREIRA DE MENEZES05502.059924/2015-70Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTMotorista de Veículos TerrestresAuxiliarEspecialI
59TEREZINHA DE SOUSA SILVA05502.001852/2015-71Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar Operacional de Serviços DiversosAuxiliarEspecialI
60VALDENORA TEIXEIRA BARROS05502.063958/2015-69Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAuxiliar em Assuntos EducacionaisAuxiliarEspecialI
61VALTER PEREIRA DE LIMA05502.005009/2015-64Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTArtífice de MecânicaAuxiliarEspecialI
62WALDIM RODRIGUES DE MOURA05502.005700/2018-91Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAI
63WASHINGTON LUIZ AQUINO DE SOUZA05502.001342/2015-02Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18CLTAgente AdministrativoIntermediárioAIV

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS

QUANTIDADENOME DO REQUERENTENÚMERO DO PROCESSOFUNDAMENTO LEGALREGIME JURÍDICOCARGONÍVELCLASSEPADRÃO
1ANA CLAUDIA DANTAS RODRIGUES05502.063418/2015-85Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
2ARLENE MARQUES RIBEIRO05502.000601/2015-70Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
3HUMBERTO VIEIRA DA SILVA05502.001781/2015-15Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
4JOSE CRAVINO DE OLIVEIRA FILHO05502.064822/2015-76Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
5MARIA ALZIRA FERNANDEZ MARQUES05502.065201/2015-18Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
6MARIA GORETTI ALVES MONTEIRO05502.004594/2015-85Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
7MARIA IRACELIA LINHARES SAMPAIO05502.064151/2015-43Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---
8WANDERLEY MORAES CASTRO05502.003471/2015-27Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VICOMISSIONADOCAEx-RR 1---

 

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