Em comemoração ao Dia do Comerciante, senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) destaca sua atuação em defesa dos pequenos negócios. O Projeto de Lei Complementar nº 261/2023, apresentado por ele, propõe a atualização monetária anual da receita bruta para fins de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
“Contem comigo, o pequeno comerciante tem voz e vez!”, afirma o Senador, reforçando seu compromisso em apoiar o setor comercial e promover um ambiente favorável aos empreendedores. A proposta visa fortalecer o comércio local, gerar mais empregos e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
De acordo com o projeto, os valores de receita bruta deverão ser atualizados uma vez por ano, sempre em janeiro. Essa atualização será baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no ano anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Além disso, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo um projeto de lei complementar para ajustar os valores dos limites da receita bruta, compensando a perda de valor real observada desde 1º de janeiro de 2018 até dezembro do ano de publicação dessa Lei Complementar.
O Senador Mecias de Jesus ressalta a importância dessas medidas para fortalecer o setor do comércio e serviços, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em todo o país.
O PL está com relatório pronto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, e aguarda votação do colegiado.