O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou o Projeto de Lei nº 2.317/2025, que estabelece regras rigorosas para proteger aposentados e pensionistas da Previdência Social contra descontos indevidos e fraudes em seus benefícios, especialmente em casos de filiações automáticas a sindicatos ou contratações irregulares de empréstimos consignados.
A proposta surge em meio a uma crescente onda de denúncias de fraudes envolvendo o crédito consignado, em que idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade têm sofrido prejuízos com descontos não autorizados, contratos abusivos e ausência de transparência nas transações.
O projeto determina que qualquer desconto referente a mensalidades de sindicatos, associações ou entidades similares só poderá ocorrer com a autorização expressa, individualizada e renovada a cada seis meses pelo beneficiário. Essa autorização deverá, preferencialmente, ocorrer por meio digital, com assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico, ou presencialmente em instituições autorizadas, com registro formal da anuência.
Além disso, o beneficiário deverá ser notificado com no mínimo 30 dias de antecedência sobre o vencimento da autorização, e terá acesso facilitado, por meio de uma plataforma pública, às informações sobre o valor descontado, a instituição envolvida e a forma de cancelamento.
Regras mais rígidas para o crédito consignado
Em relação aos empréstimos consignados, o projeto também impõe exigências importantes: o contrato deverá ser validado previamente e de forma expressa, com um prazo mínimo de sete dias entre a assinatura e a liberação dos recursos – assegurando o direito de arrependimento. As operações deverão ser registradas em sistemas oficiais, com acesso fácil ao beneficiário para consulta de saldos, parcelas e dados da instituição financeira.
Caso as normas não sejam seguidas, o contrato será considerado nulo e os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro.
Selo de confiabilidade
Outro destaque da proposta é a criação do “Selo de Confiabilidade em Operações com Beneficiários Previdenciários”, que será concedido às instituições financeiras que cumprirem integralmente as exigências da lei e apresentarem índice de reclamações inferior a 1% das operações no trimestre anterior.
“O que deveria ser proteção social virou porta de entrada para fraudes e endividamentos abusivos. Com esse projeto, queremos devolver o controle e a dignidade aos beneficiários da Previdência, assegurando que nenhum centavo seja tirado deles sem consentimento claro, seguro e rastreável”, afirma o senador Mecias de Jesus.
O PL 2.317/2025 já está disponível para consulta pública no portal do Senado e será analisado pelas comissões temáticas nas próximas semanas.