
Senador Mecias de Jesus apresenta projeto de lei para aprimorar o Processo Administrativo FiscalProposta visa à transparência, defesa dos contribuintes e qualidade nas decisões no âmbito do CARF
O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou o Projeto de Lei (PL 4550/2023) com o objetivo de modificar o Decreto nº 70.235, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A