O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou o Projeto de Lei (PL 4550/2023) com o objetivo de modificar o Decreto nº 70.235, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A proposta visa aprimorar o sistema, assegurar maior transparência e garantir ampla defesa aos contribuintes. O PL proposto pelo senador Mecias de Jesus busca introduzir mudanças […]