O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, com emenda do senador Mecias de Jesus, que assegura o programa de transferência de renda, nominado Auxílio Brasil, integrando a política pública permanente com finalidade de garantia de renda às famílias para superação da pobreza e enfrentamento da fome que assola a população brasileira.
O aprimoramento feito pelo senador Mecias garante no texto da Constituição Federal, que a população brasileira tenha um programa permanente de enfrentamento à pobreza, com a finalidade de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. “Este grave problema social é ainda pior na área rural e nas regiões Norte e Nordeste. Com a pandemia, houve um agravamento da extrema pobreza no país, assim, a fome tem atingido milhares de famílias brasileiras”, destacou o senador.
Mecias de Jesus ressaltou ainda que os valores dos benefícios concedidos precisam dar condições mínimas para as famílias. “O Brasil precisa de um programa permanente e com piso de aproximadamente R$ 400 mensais por beneficiário, para que essas pessoas carentes garantam, ao mínimo, o alimento de sua família. Precisamos garantir uma ajuda mínima para os mais carentes. É muito importante dar condições para que as pessoas possam se reerguer devido às dificuldades econômicas que enfrentam”, disse.
PEC dos Precatórios
A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.
A proposta retorna à Câmara dos Deputados.
Fonte: Ascom senador Mecias de Jesus