A Comissão de Assuntos Econômico (CAE) aprovou nesta terça-feira (05) o relatório favorável do senador Mecias de Jesus ao Projeto de Lei (PLC 64/2016), que garante sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos, destinando assim recursos empregados anualmente do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do PMCMV, rebatizado pelo atual governo de Casa Verde e Amarela.
O Programa Casa Verde e Amarela tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias carentes.
Além de destinar e vedar o contingenciamento desses recursos, o projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos e também assegura apoio técnico. O texto também reserva outros 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.
Segundo o parlamentar, processos de regularização fundiária podem ser custeados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), mas, na prática, essas iniciativas têm sido tratadas apenas no âmbito da Casa Verde e Amarela. “Ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros”, defende Mecias em seu relatório.
Mecias de Jesus tem firmado reconhecida posição como defensor da regularização de títulos de posse definitiva de imóveis, classificados como assentamentos urbanos. Ele entende que essa medida promove, entre outros benefícios, o desenvolvimento econômico das regiões, tendo em vista a autorização legal que concede à realização de transações comerciais, aquecendo os diversos setores da economia. “Ao incluir a regularização fundiária nesse Programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros”, disse o senador.
O relator destacou ainda que a medida ajudará sobretudo aqueles que vivem em áreas que necessitam de regularização, porém alertou da necessidade de urbanização das áreas. “Precisamos assegurar títulos de propriedade para os moradores, mas também é preciso promover a urbanização desses assentamentos, dotando-os de condições satisfatórias de saneamento, energia elétrica, iluminação e pavimentação, pois a maior parte do déficit habitacional concentra-se em assentamentos informais, cuja população reside há décadas”, alertou o senador.
A proposta segue para o Plenário do Senado.