A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1.543/2020, que autoriza a prorrogação das dívidas de crédito rural da agricultura familiar. A proposta original previa a prorrogação das dívidas rurais vencidas ou com vencimento no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, por um período de 12 meses. No entanto, com o parecer da Comissão da Câmara, o texto foi alterado para estender o prazo até 31 de dezembro de 2025.
O projeto de autoria do líder do Republicanos no Senado Federal, Mecias de Jesus, autoriza o adiamento dos pagamentos dos financiamentos rurais em virtude da pandemia de covid-19. “Sabemos o quanto os pequenos agricultores foram prejudicados pela pandemia e precisam de fôlego financeiro para conseguir honrar os seus compromissos. Devemos ter esse olhar, essa atenção com quem produz e leva comida às mesas dos brasileiros, enfrentando sol e chuva para contribuir com a segurança alimentar do país”, ressalta o senador Mecias de Jesus.
A prorrogação, que deve ser feita pelas instituições financeiras, é restrita a operações de crédito rural nas modalidades de custeio, comercialização e investimento de financiamentos tomados por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.
O adiamento não deve incluir multas, juros de mora, encargos por inadimplência ou honorários advocatícios. De acordo com o projeto, a extensão dos financiamentos não poderá implicar restrição bancária nem qualquer limitação para concessão de novos financiamentos aos produtores.
O relator na Câmara alegou que a pandemia gerou desafios na comercialização de produtos da agricultura familiar, em virtude das restrições de circulação social, levando a menor demanda pelos produtos e afetando a renda dos produtores e, consequentemente, a capacidade de quitação dos financiamentos.
Agora, o texto segue para tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado no plenário da Casa.