O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) protocolou nesta sexta-feira, 11 de outubro de 2024, o Requerimento nº 687/2024, solicitando ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, explicações detalhadas sobre a Portaria DIOP/PRF nº 172, de 7 de outubro de 2024. A norma, emitida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), restringe a circulação de veículos pesados nas rodovias federais, especialmente em períodos de feriados. “Precisamos garantir que as restrições impostas pela PRF sejam baseadas em fundamentos legais claros e respaldadas por estudos técnicos adequados”, afirmou o senador.
O parlamentar questiona a base legal da portaria, que impõe restrições a veículos com dimensões ou peso excedentes, inclusive os que precisam de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE). O senador Mecias busca esclarecimentos sobre a competência da PRF para estabelecer tais limitações sem a prévia aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), responsável pela normatização do trânsito no Brasil.
O Requerimento aborda três pontos principais: primeiro, a justificativa legal para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) restringir o trânsito de veículos pesados sem consultar o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); segundo, os fundamentos técnicos e de segurança que embasaram a decisão de impedir a circulação desses veículos; e, por fim, os procedimentos adotados pela PRF para a emissão da portaria, questionando também a ausência de uma referência direta à legislação do CONTRAN no texto da norma.
O senador Mecias de Jesus destaca que, embora a portaria tenha como objetivo garantir a segurança nas rodovias, as dúvidas sobre sua legalidade e o impacto no transporte de cargas precisam ser esclarecidas. Ele questiona ainda a ausência de estudos técnicos que justifiquem as restrições, o que pode gerar insegurança jurídica e complicações logísticas para o setor.
A resposta ao requerimento é aguardada para que a legalidade da portaria seja confirmada, garantindo que a PRF atue dentro dos limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em consonância com o CONTRAN.