O Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou o Projeto de Lei nº 3601/2024, que visa alterar a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para garantir a implementação de Centros de Atendimento Integrado voltados ao acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A proposta reforça a criação de espaços especializados, com equipes multidisciplinares, para oferecer proteção e apoio a essas vítimas e seus familiares.
O PL tem como objetivo consolidar, em lei, a implementação de equipamentos públicos denominados “Casa da Criança e do Adolescente Brasileiro”, que reúnem, em um só local, programas e serviços especializados no atendimento humanizado a esse público. Esses centros já estão previstos no Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Portaria nº 833, de 2022, mas o senador Mecias de Jesus considera importante assegurar a permanência dessa iniciativa como uma política de Estado, garantindo sua continuidade.
“A proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência é um compromisso que deve ser prioridade em todas as esferas governamentais. Esses centros têm se mostrado fundamentais para assegurar o apoio necessário a essas vítimas, promovendo um ambiente onde possam se sentir seguras e acolhidas”, destacou o senador.
A justificativa do projeto aponta que a centralização de serviços de atendimento e acolhimento é essencial para garantir que as vítimas recebam todo o suporte necessário, tanto para preservar sua saúde física e mental quanto para apoiar seu desenvolvimento moral e social. Ao promover a inserção desses Centros de Atendimento entre as diretrizes das políticas públicas voltadas para esse público, o projeto busca assegurar o pleno cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O senador Mecias de Jesus conclama seus pares a apoiarem a aprovação do PL 3601/2024, ressaltando que a medida é necessária para fortalecer o sistema de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Brasil.