A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o parecer favorável ao PL 3.601/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que prevê a criação de Centros de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O relatório foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH. Como relatora, Damares acolheu a proposta, confirmou sua constitucionalidade e mérito, e recomendou sua aprovação, destacando o caráter essencial da medida. Em sua análise, a senadora ressaltou que o projeto transforma em política de Estado o que hoje é apenas uma diretriz administrativa, prevista na Portaria nº 833/2022.
Para deixar a proposta ainda mais clara e bem encaixada na legislação existente, a senadora Damares apresentou uma sugestão de ajuste no texto. A mudança reforça que os centros de atendimento deverão funcionar como espaços públicos que reúnam, num só lugar, serviços de acolhimento humanizado e apoio técnico especializado para as crianças, adolescentes e seus familiares — tudo com equipes multidisciplinares preparadas para lidar com esse tipo de situação.
Segundo Damares, a criação desses centros integrados representa um avanço significativo ao evitar a revitimização das crianças e adolescentes, garantindo atendimento especializado e acolhedor. “É uma política pública que precisa deixar de ser provisória e se tornar permanente. Estamos falando de proteger a infância brasileira com seriedade e estrutura”, afirmou a senadora.
O objetivo do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do PL 3.601/2024, é garantir que crianças, adolescentes e seus familiares recebam, em um só local, atendimento psicológico, social e jurídico, realizado por equipes multidisciplinares especializadas. A proposta transforma em lei a existência desses centros, que hoje funcionam em caráter experimental em algumas localidades, conhecidos como “Casa da Criança e do Adolescente Brasileiro”.
A medida visa ainda facilitar o acesso das vítimas a serviços essenciais e evitar que passem por múltiplos atendimento, contribuindo para reduzir a revitimização (quando a vítima é ouvida várias vezes sobre a violência, aumentando seu sofrimento). A ideia é fortalecer a rede de proteção à infância, ao concentrar órgãos e instituições em um atendimento mais ágil e humanizado.
Mecias comemorou a aprovação do parecer e destacou o impacto social do projeto. “Nossa proposta busca garantir que nenhuma criança ou adolescente, em situação de violência, fique sem atendimento adequado. É preciso dar amparo de forma imediata e coordenada, com escuta qualificada e apoio psicológico e jurídico no mesmo local”, explicou o senador.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.