O Senado Federal deu mais um passo importante rumo à modernização das normas ambientais brasileiras. As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovaram, nesta terça-feira (20), o relatório do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria o Marco Legal do Licenciamento Ambiental, e autorizaram sua tramitação em regime de urgência no Plenário.
Durante a votação na CMA, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) teve papel decisivo na articulação do texto, criticou tentativas de judicialização do tema e reforçou a importância de que o debate seja mantido dentro do Congresso Nacional.
“O Congresso representa o povo brasileiro. Aqui se vence quando tem voto. Sair daqui para ultrapassar a Praça dos Três Poderes e tentar barrar no Supremo o que foi votado democraticamente é um desserviço à democracia e ao Parlamento”, afirmou Mecias.
Além da defesa institucional do Legislativo, o senador teve três emendas aprovadas nas duas comissões, com apoio integral dos relatores, senador Confúcio Moura (CMA) e senadora Tereza Cristina (CRA). As emendas tratam da segurança jurídica no licenciamento, da prioridade para obras de energia e da agilidade em projetos de saneamento.
Defesa obrigatória
Garante que nenhuma autoridade pública (seja federal, estadual ou municipal) possa anular, suspender ou embargar uma licença ambiental válida sem:
- Consultar formalmente o órgão que concedeu a licença;
- Garantir ao empreendedor o direito ao contraditório e à ampla defesa;
- Esgotar essas etapas antes de tomar medidas administrativas ou judiciais.
A emenda assegura estabilidade jurídica, respeita o ente federativo que licenciou legalmente o empreendimento e evita paralisações indevidas de atividades produtivas em todo o país.
Segurança energética
Amplia o artigo 10 do PL para incluir projetos de segurança energética nacional entre aqueles que terão:
- Tratamento prioritário pelos órgãos ambientais;
- Procedimentos de licenciamento simplificados, quando aplicável.
A medida visa destravar obras fundamentais para estados como Roraima, que ainda enfrentam limitações de fornecimento energético e dependem de projetos de infraestrutura para garantir autonomia e estabilidade elétrica.
Agilidade no saneamento básico
Altera o artigo 11 do projeto para permitir que obras de ampliação ou pavimentação em instalações existentes, especialmente as de saneamento básico, possam ser licenciadas via procedimento simplificado (LAC), com Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). A proposta:
- Reduz burocracias para obras com impacto ambiental conhecido e controlado;
- Estimula a universalização dos serviços de esgoto e água potável;
- Favorece municípios de pequeno porte e regiões carentes de infraestrutura.
O que muda com o novo marco?
O Projeto de Lei nº 2.159/2021 busca criar uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, válida em todo o território nacional. O texto propõe:
- Uniformizar regras entre União, Estados e Municípios;
- Estabelecer prazos máximos para emissão de licenças;
- Simplificar o licenciamento de obras de baixo impacto ambiental;
- Viabilizar o licenciamento digital em casos específicos;
- Garantir segurança jurídica para o setor produtivo;
- Reforçar a autoridade dos órgãos ambientais sem duplicidade de competências.
O texto também acolheu emendas importantes de outros parlamentares, como as do senador Jayme Campos (União-MT), ajustando dispositivos da Lei da Mata Atlântica e da Lei Complementar 140 para evitar conflitos federativos.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões e a concessão do regime de urgência, o PL 2.159/2021 segue agora para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, retorna para análise da Câmara dos Deputados, onde tramita há mais de 17 anos.
“São mais de duas décadas tentando aprovar uma lei que traga equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento. Precisamos de regras claras que protejam o meio ambiente sem travar o progresso do país e o bem-estar da população”, reforçou Mecias.
Por que importa?
- Estima-se que mais de 5 mil obras estejam paradas no Brasil por entraves no licenciamento ambiental;
- O novo marco é apoiado por mais de 80 entidades do setor produtivo;
- A proposta respeita o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), mas elimina excessos e sobreposições;
- E agora conta com três emendas de Mecias que reforçam a eficiência administrativa, a segurança jurídica e o interesse público nacional.