O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 106/2025) que busca corrigir graves distorções introduzidas pela Lei Complementar nº 214, de 2025, que trata da compensação de incentivos fiscais de ICMS diante da Reforma Tributária.
O objetivo da proposta é garantir segurança jurídica, previsibilidade e justiça tributária para as empresas que investiram com base em incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Ao fazer isso, o projeto protege milhares de empregos e ajuda a manter empresas funcionando em diversas regiões do país — especialmente nas mais dependentes de políticas de atração de investimentos.
Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, foi criado um Fundo de Compensação para indenizar empresas que, até 2023, detêm benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. A lei atual, porém, restringe indevidamente o acesso das empresas a esse fundo, impõe burocracias excessivas e confere amplos poderes à Receita Federal, contrariando os princípios federativos e da reforma tributária.
O que o projeto de Mecias muda na prática
- Amplia o alcance dos benefícios compensáveis
O projeto assegura que todos os incentivos fiscais concedidos até 2028 possam ser compensados, sem restrições indevidas por parte da Receita Federal. Isso inclui programas migrados por mudanças estaduais recentes ou ainda em processo de migração. - Dá mais segurança jurídica aos empresários
Hoje, a Receita pode negar ou reter a compensação com base em conceitos vagos e critérios de risco. O PLP de Mecias exige que as regras estejam claramente previstas em lei, acabando com interpretações arbitrárias que ameaçam o caixa das empresas. - Garante isenção tributária sobre os valores compensados
A proposta proíbe a tributação dos valores recebidos a título de compensação. Isso é essencial para não anular o efeito reparador dos repasses às empresas. - Corrige a distorção nos prazos e juros
O PLP estabelece que os valores compensados devem ser corrigidos pela taxa SELIC, desde o momento da apuração até o pagamento, equilibrando direitos e deveres entre Fisco e contribuinte. Além disso, o prazo para solicitar a compensação passa de 3 para 5 anos, seguindo a regra geral do direito tributário. - Fortalece os Estados no processo de regulamentação
O projeto retira da Receita Federal atribuições que devem ser compartilhadas com os Estados — via Comitê Gestor do IBS —, resgatando o equilíbrio federativo e dando voz aos entes que concederam os incentivos.
Para o cidadão comum, o projeto de Mecias representa a preservação de empregos, renda e investimentos em cidades que dependem da permanência de grandes empresas. Com mais previsibilidade e menos litígios, o setor produtivo pode continuar crescendo, especialmente nas regiões menos desenvolvidas.
“Meu compromisso é com a justiça fiscal, o desenvolvimento regional e a proteção dos empregos. As empresas confiaram nos incentivos que receberam e não podem ser punidas agora. É nosso dever corrigir essa injustiça e garantir que o Brasil cresça com equilíbrio e respeito aos direitos adquiridos.”
Com essa proposta, Mecias de Jesus se posiciona como um dos principais defensores do equilíbrio federativo e da estabilidade econômica no novo sistema tributário nacional. O projeto já está em tramitação no Senado e deve mobilizar setores empresariais, federações estaduais e líderes políticos nos próximos meses.