O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL 3159/2025) que reconhece formalmente os aquicultores familiares que utilizam tanques-rede em pequenos volumes de água como segurados especiais da Previdência Social. A proposta altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991, e visa garantir a esses trabalhadores o acesso a benefícios como aposentadoria rural, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.
O texto estabelece que será considerado segurado especial o aquicultor que opere em tanques com até dois hectares de superfície ou que utilizem até 500 metros cúbicos de água, critérios já adotados pela Lei nº 11.326/2006, que define a agricultura familiar no Brasil. Segundo o autor, o objetivo da proposta é oferecer segurança jurídica e proteção social a uma categoria de produtores que têm papel fundamental na geração de renda, na sustentabilidade rural e no abastecimento alimentar de diversos municípios, especialmente na Região Norte do país.
Para Mecias, a falta de previsão legal clara sobre o enquadramento dos pequenos piscicultores na condição de segurados especiais tem dificultado o acesso a políticas públicas e à rede de proteção previdenciária. Ele destaca que, em estados como Roraima, a aquicultura familiar é uma atividade crescente, desenvolvida em comunidades ribeirinhas, indígenas e de agricultura familiar, mas que enfrenta limitações por ausência de respaldo normativo.
“O que estamos propondo é o reconhecimento legal de uma realidade já consolidada. Esses trabalhadores produzem com responsabilidade ambiental, alimentam suas famílias e movimentam a economia local, mas seguem à margem dos direitos previdenciários básicos”, afirma o senador.
Além dos impactos sociais, a proposta também tem potencial para fortalecer a economia dos estados do Norte, ao ampliar a formalização da atividade, estimular a produção e garantir mais estabilidade às famílias do campo. O senador defende que, em regiões onde o acesso a políticas públicas é escasso, a Previdência pode representar o único amparo real em momentos de vulnerabilidade, como em casos de doença, envelhecimento ou maternidade.
O projeto representa um passo importante para garantir justiça social, valorização da agricultura familiar e fortalecimento da produção de base comunitária no Brasil.