O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, que atualiza a legislação brasileira sobre radiodifusão. O relatório é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e foi lido em Plenário pelo senador Hamilton Mourão, também do Republicanos. O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações e outras quatro leis para modernizar regras sobre concessões, licenças, renovação de outorgas, acessibilidade e obrigações contratuais. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O projeto desburocratiza processos administrativos, amplia a segurança jurídica e fortalece a função social das emissoras. Entre as principais mudanças está a adoção de licenças por prazo indeterminado, que só se encerram quando todas as outorgas vinculadas forem extintas. A proposta também permite alterações técnicas nas emissoras — como aumento de potência ou mudança de classe — desde que voltadas a melhorar o atendimento à comunidade.
As exigências documentais foram simplificadas. As emissoras só precisarão enviar alterações contratuais, estatutárias ou informações sobre capital social ao Poder Executivo quando solicitadas. No caso das rádios comunitárias, os prazos para renovação de outorga foram flexibilizados, permitindo a regularização de processos já em andamento, inclusive aqueles considerados atrasados ou indeferidos, desde que ainda não tenham sido rejeitados pelo Congresso.
O projeto determina que os anunciantes sejam responsáveis pela inclusão de legendas, audiodescrição e outros recursos de acessibilidade nas peças publicitárias veiculadas. Para o senador Mecias, a medida está em sintonia com a legislação de inclusão e preserva a responsabilidade contratual entre emissoras e anunciantes.
O relatório também incorpora à lei conceitos técnicos que estavam apenas em normas infralegais, como “promoção de classe” e “contorno protegido”, conferindo maior estabilidade normativa. Estabelece ainda o IPCA como índice de correção dos valores pagos nas outorgas, trazendo mais previsibilidade às licitações públicas.
Dispositivos considerados ultrapassados foram revogados, como a obrigação de exibição semanal de filmes estrangeiros legendados ou regras excessivamente rígidas para renovação de concessões. Mecias também rejeitou uma emenda apresentada em plenário e propôs ajustes de redação para melhorar a clareza do texto, sem alterar o mérito da proposta.
Com a aprovação no Senado, o texto agora aguarda a sanção presidencial. Para Mecias de Jesus, a nova lei vai garantir mais eficiência, inclusão e segurança jurídica ao setor, respeitando as diferenças entre grandes redes e rádios comunitárias e fortalecendo o papel da comunicação pública no país.