A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 3.091/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estabelece critérios rígidos e transparentes para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
A proposta busca proteger o direito à educação dessas populações, garantindo que qualquer decisão nesse sentido seja tomada com base em estudos técnicos, participação social e respeito às especificidades culturais.
O texto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), determina que, antes de qualquer fechamento, seja feita uma manifestação formal do órgão normativo do sistema de ensino responsável (municipal, estadual ou federal), acompanhada de justificativa detalhada e diagnóstico da situação da unidade escolar.
Outro ponto central é a obrigatoriedade de um prazo mínimo de um ano para que a comunidade escolar, com apoio do poder público, busque soluções para os problemas identificados antes que a medida seja efetivada. Caso ainda se mantenha a necessidade de fechamento, será exigida a realização de consulta à comunidade escolar, com participação paritária entre professores, servidores, pais, alunos e representantes locais.
Atendendo a uma sugestão da relatoria, o projeto aprovado também inclui a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para situações que envolvam escolas localizadas em comunidades indígenas e quilombolas.
Segundo Mecias, a proposta é uma resposta à realidade enfrentada por muitas comunidades, que têm visto suas escolas fecharem de forma abrupta, sem diálogo e com prejuízos irreversíveis à cultural local. “Essas escolas não são apenas prédios. Elas são centros de convivência, preservação da identidade e formação de nossas crianças e jovens. Fechar uma escola sem ouvir a comunidade é desrespeitar sua história e seu futuro”, afirmou.
A matéria segue agora para análise e decisão terminativa na Comissão de Educação e Cultura (CE), última etapa antes de eventual envio à Câmara dos Deputados.