A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou na manhã de hoje (30), o parecer do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) sobre o Projeto de Lei nº 4199, de 2024, de autoria do Senador Sérgio Petecão. O projeto cria o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal. O parecer aprovado pelo colegiado destaca a importância da proposta para a infraestrutura de transporte aquaviário e o desenvolvimento sustentável da região.
O projeto busca conciliar o desenvolvimento econômico e social com a proteção dos recursos hídricos na Amazônia Legal. Seu principal objetivo é incentivar a navegação e a preservação dos rios da região, que atualmente têm seu potencial subutilizado por falta de infraestrutura, variações climáticas e degradação ambiental.
Entre as principais ações e metas do plano, destacadas no parecer, estão:
- Melhoria da Infraestrutura: O plano prevê ações como dragagem, monitoramento e sinalização das vias aquáticas, tornando o transporte hidroviário mais seguro e eficiente.
- Governança Cooperativa: Será criada uma estrutura de governança descentralizada, composta por um comitê gestor, comitês de bacias hidrográficas e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Essa articulação é vista como crucial para a coordenação de ações entre os diferentes níveis de governo.
- Desenvolvimento Sustentável: O plano se baseia em princípios como a precaução, o poluidor-pagador, a prevenção e a participação social. Ele também visa combater a poluição, apoiar pesquisas em navegação interior e promover a educação ambiental.
- Serviço Público Relevante: A participação nos comitês será considerada um serviço público relevante, mas não haverá remuneração.
Impacto
O parecer do Senador Mecias ressalta que, embora alguns dos princípios do projeto já existam na Política Nacional de Recursos Hídricos, a criação de um plano específico para a Amazônia Legal é um passo importante. Essa abordagem regionalizada pode dar maior efetividade às ações públicas, alinhando as políticas de infraestrutura e meio ambiente e atraindo investimentos públicos e privados.
De acordo com o relatório de Mecias, a valorização da navegação interior pode impulsionar a integração regional, a mobilidade populacional e o desenvolvimento sustentável, gerando “ganhos sociais, econômicos e ambientais significativos”. O parecer conclui que a proposta é uma resposta oportuna à necessidade de valorizar o transporte fluvial em uma região de ampla malha hídrica e difícil acesso por outros meios.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sem emendas. Agora, ele segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde terá decisão terminativa.