A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 6.579/2019, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). Como a proposta teve origem no Senado e não sofreu alterações de mérito, o texto segue agora para sanção presidencial, consolidando uma das principais conquistas de Mecias em defesa do desenvolvimento regional de Roraima.
“Este projeto é fruto de muito diálogo e persistência. É uma vitória de Pacaraima, de Roraima e de todos que acreditam que o desenvolvimento começa com justiça regional e oportunidade para todos”, afirmou o senador.
O que muda na prática?
A matéria altera a Lei nº 8.256/1991, estendendo a Pacaraima os mesmos incentivos fiscais já aplicados a Boa Vista e Bonfim: suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias, com isenção definitiva nas hipóteses legais previstas para a ALCBV.
Na prática, comerciantes e empresas de Pacaraima poderão internalizar produtos com impostos suspensos ou isentos, conforme o enquadramento legal, beneficiando especialmente setores como eletrodomésticos, eletrônicos, ferramentas, materiais de construção, confecções, hotelaria, oficinas, transportadoras e alimentação.
As mercadorias destinadas à exportação ou ao consumo local terão preços mais competitivos, estimulando o emprego e a renda e fortalecendo a economia da fronteira norte.
“Não estamos criando um novo gasto. Estamos corrigindo um erro antigo e devolvendo competitividade a Pacaraima: preços menores, comércio mais forte e novas oportunidades de trabalho para as famílias da fronteira”, acrescentou Mecias.
Impacto econômico e redução de tributos
Atualmente, empresas brasileiras enfrentam uma das maiores cargas tributárias sobre o consumo no mundo. As alíquotas de ICMS variam entre 12% e 20%, enquanto o IPI pode ultrapassar 20%, dependendo do produto.
Com a inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio, as empresas do município terão acesso à isenção ou à redução desses tributos, o que representa uma diminuição expressiva no custo das operações e um grande incentivo à formalização e ao investimento privado. O impacto será extremamente positivo para o desenvolvimento econômico de Pacaraima e de todo o Estado de Roraima, com ampliação do comércio, geração de empregos e atração de novos empreendimentos.
Correção de um desequilíbrio histórico
A exclusão de Pacaraima do regime fiscal, em 2008, criou custos alfandegários mais altos e dificultou a atração de investimentos, enquanto Boa Vista e Bonfim expandiram suas redes logísticas com base em incentivos.
A aprovação do projeto corrige essa assimetria, restabelece a equidade regional e integra Pacaraima ao corredor comercial com a capital e a fronteira, fortalecendo a presença do Estado brasileiro na região norte.
“Pacaraima é porta de entrada do Brasil e carrega o peso da fronteira e da migração venezuelana. Esta conquista corrige uma injustiça e devolve à cidade o direito de crescer e gerar oportunidades”, destacou o senador.
Tramitação e consenso político
O texto foi aprovado por unanimidade na CAE do Senado em 2021, teve a urgência aprovada na Câmara em 2023, recebeu parecer favorável na CPOVOS em 2024 e foi consolidado em Plenário na noite de 28 de outubro de 2025.
Por não criar novas renúncias fiscais, apenas estender benefícios já existentes, o impacto tributário é mínimo, mas o retorno econômico é altamente positivo.
Com a sanção presidencial e a posterior regulamentação, Pacaraima passará a operar sob o mesmo regime tributário da ALCBV, beneficiando famílias, empreendedores e trabalhadores, com reflexos diretos na arrecadação municipal e na geração de empregos.