O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 219 de 2025 para corrigir uma lacuna da regulamentação da reforma tributária e garantir justiça fiscal às micro e pequenas empresas que hoje estão no Simples Nacional. A proposta assegura o direito ao crédito presumido da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os estoques de bens materiais já adquiridos por essas empresas, caso decidam migrar para o regime geral a partir de 2027, quando o novo sistema tributário entra em vigor.
A reforma tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, criou a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substitutos do PIS, Cofins e ISS. Já a Lei Complementar 214/2025 detalhou as regras de transição e aproveitamento de créditos para quem já está no regime geral, mas não incluiu de forma clara as empresas que decidirem sair do Simples e aderir ao novo modelo. Isso gerou uma preocupação: o risco de que essas micro e pequenas empresas comecem no novo sistema em desvantagem competitiva, sem poder abater parte dos tributos referentes a estoques adquiridos sob o regime anterior.
O projeto apresentado por Mecias corrige esse problema ao garantir que as empresas do Simples Nacional que optarem pela migração tenham o mesmo direito ao crédito presumido que os contribuintes do regime regular. A medida evita distorções concorrenciais e assegura um tratamento isonômico a quem mais gera empregos no país.
Segundo o senador, não é justo que o novo modelo tributário penalize os pequenos empreendedores, que são responsáveis por mais de 80% das contratações no Brasil em 2025. “A reforma não pode punir quem mais gera emprego. Nosso projeto corrige essa omissão e assegura isonomia para os pequenos empreendedores do Brasil”, afirma Mecias.
Na prática, o PLP 219/2025 garante que, ao migrarem para o novo sistema, as micro e pequenas empresas tenham um alívio no caixa, podendo abater parte do valor dos tributos incidentes sobre os estoques que já possuem. É uma medida que protege o emprego, a renda e o equilíbrio entre os diferentes modelos de tributação na transição para o novo sistema.
Para Mecias, o foco deve ser garantir que todos tenham condições de competir em igualdade de condições. Com essa proposta, o Congresso Nacional tem a oportunidade de reafirmar o compromisso com a justiça fiscal e o fortalecimento do empreendedorismo brasileiro.