O líder do Republicanos no Senado, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou Projeto de Lei Complementar 267/2025 para deixar explícito, na Lei Complementar nº 214/2025, que o Imposto Seletivo não incide sobre todas as exportações brasileiras. A proposta busca preservar a entrada de divisas, o superávit comercial e reduzir insegurança jurídica e disputas tributárias.
“Exportação não pode carregar imposto embutido. Se a gente tributa o que o Brasil vende lá fora, a gente perde mercado, encarece a produção e enfraquece a balança comercial.”
O texto altera o art. 413 da LC 214/2025, incluindo de forma expressa a não incidência do Imposto Seletivo sobre “as exportações para o exterior de bens e serviços”.
Mecias argumenta que tributar exportações reduz a competitividade, desestimula a atividade exportadora e diminui a entrada de divisas. O projeto também sustenta que a medida é coerente com a Constituição e com o princípio do destino adotado na reforma tributária (EC 132/2023).
“Se a Lei Complementar nº 214, continuar como está, sem a correção prevista nesta proposta, o efeito prático não será o aumento da arrecadação com a entrada em vigor do Imposto Seletivo, mas a criação de um amplo e inevitável volume de disputas administrativas e judiciais,” destaca o senador.
Hoje, somente o setor de petróleo e gás representa cerca de 15% do PIB industrial e que, entre 2010 e 2021, recolheu R$ 2,13 trilhões em royalties, bônus e tributos; enquanto países concorrentes da indústria extrativa brasileira adotam políticas fiscais voltadas à desoneração das exportações, a adoção de medida contrária no Brasil representa grave risco de perda de competitividade internacional.
“O que pode parecer arrecadação, na prática, vira insegurança jurídica e uma onda de contencioso. A tentativa de tributar exportações afronta o texto constitucional e abre disputa evitável, custosa e longa”, argumenta o Senador.
O projeto foi apresentado como Projeto de Lei Complementar (PLP) no Senado Federal. Para o parlamentar de Roraima, a medida reforçará, caso aprovada, a coerência da reforma tributária, evitando a bitributação e protegendo e expandindo a competitividade das exportações brasileiras, o que gerará mais empregos no país.