O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 247/2025, que estabelece um limite único, fixando em R$ 4,8 milhões o limite máximo de receita bruta para fins de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional. A proposta busca harmonizar regras, reduzir distorções e garantir mais segurança jurídica e competitividade às microempresas e empresas de pequeno porte em todo o país.
“O Simples Nacional precisa ser simples de verdade. Hoje, o empreendedor enfrenta regras diferentes dentro do mesmo regime, o que gera insegurança e dificulta o crescimento de quem produz e gera emprego”, afirmou o senador Mecias de Jesus.
Atualmente, a legislação estabelece dois sublimites: até R$ 1,8 milhão para estados com participação de até 1% no PIB nacional e até R$ 3,6 milhões para estados com participação superior a esse percentual. Além disso, após a reforma tributária, passou a existir uma incoerência entre os limites aplicados aos novos tributos: a CBS adota o teto de R$ 4,8 milhões, enquanto o IBS mantém o limite de R$ 3,6 milhões.
Segundo a justificativa do projeto, essa fragmentação cria complexidade administrativa, dificulta o cumprimento das obrigações tributárias e vai na contramão do princípio de simplificação que orienta a reforma do sistema tributário brasileiro
“A adoção de um limite único harmoniza os critérios de enquadramento, reduz distorções e fortalece o Simples Nacional como instrumento de estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico”, destaca Mecias na justificativa do projeto.
O PLP nº 247/2025 foi protocolado no Senado Federal e aguarda despacho da Mesa para distribuição às comissões temáticas, onde será analisado antes de seguir para votação.
Com a proposta, o senador Mecias de Jesus reforça a defesa das micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte dos empregos no país, ao simplificar regras, dar previsibilidade ao empreendedor e alinhar o Simples Nacional aos objetivos da reforma tributária.