O líder do Republicanos no Senado, senador Mecias de Jesus (RR), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 272/2025, que garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a participação da sociedade e dos setores econômicos nas decisões sobre o tributo.
“Não é razoável que um imposto com impacto direto sobre consumo, produção e emprego seja revisado a portas fechadas. O Imposto Seletivo precisa ser ajustado ouvindo quem produz, quem gera emprego e quem paga a conta no dia a dia. O nosso projeto abre espaço para que essa decisão seja construída de forma plural, transparente e representativa”, afirma Mecias.
O Imposto Seletivo foi criado no contexto da reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde, ao meio ambiente ou à própria economia. Na prática, ele tem efeito direto sobre preços, cadeias produtivas e competitividade das empresas. O texto de Mecias insere na legislação do novo sistema a exigência de que as revisões periódicas do tributo sejam feitas com participação organizada da sociedade civil e de entidades representativas dos setores econômicos mais afetados.
Entre os objetivos da proposta estão dar maior legitimidade às decisões sobre alíquotas e abrangência do Imposto Seletivo, reduzir insegurança jurídica e evitar que mudanças repentinas de regras prejudiquem investimentos e planejamento de longo prazo. Para isso, o projeto prevê que o processo de revisão seja conduzido com base em dados, estudos técnicos e contribuições formais enviadas por organizações da sociedade civil, associações empresariais, entidades de trabalhadores, academia e demais interessados.
“Quanto mais transparente for a revisão do Imposto Seletivo, menor o espaço para distorções, privilégios e decisões arbitrárias. A sociedade precisa saber por que um produto entra ou sai da lista, quais evidências justificam essa decisão e qual é o impacto real na saúde, no meio ambiente e na economia. Controle social é sinônimo de responsabilidade com o contribuinte”, reforça o senador.
Mecias também ressalta que a proposta dialoga com o espírito da Emenda Constitucional da reforma tributária, que buscou simplificar o sistema, aumentar a transparência e aproximar o contribuinte das decisões sobre tributos. Ao transformar a revisão do Imposto Seletivo em um mecanismo de escuta e participação social, o Congresso, segundo ele, fortalece a confiança no novo modelo tributário e cria um ambiente mais previsível para quem investe e gera emprego no país.
O PLP 272/2025 foi protocolado em 16 de dezembro de 2025 e aguarda despacho para as comissões temáticas do Senado.