O Congresso Nacional aprovou o PL 6.139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação. A proposta cria um portal digital único, amplia prazos para micro e pequenas empresas e reforça garantias com mais transparência e controle. O texto segue para sanção presidencial.
Para o senador Mecias, a aprovação representa um avanço importante para tornar o Brasil mais competitivo no comércio internacional.
“Estamos modernizando o apoio à exportação, criando um caminho digital e transparente, ampliando o prazo para pequenas empresas e reforçando salvaguardas que protegem o interesse nacional. Agora falta o passo final: a sanção presidencial”, afirmou.
O texto atualiza instrumentos que já fazem parte da prática internacional de apoio às exportações e organiza regras para ampliar segurança jurídica, previsibilidade e transparência para empresas brasileiras que exportam bens e serviços.
Entre os principais avanços está a criação de um portal único, acessível pela internet, para centralizar a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta. A plataforma permitirá a tramitação paralela entre operadores, reaproveitamento de documentos e acompanhamento mais claro das etapas do processo.
A lei também fortalece a transparência: o exportador poderá visualizar, de forma objetiva, as condições de cada operação, a metodologia de cálculo de encargos, o andamento das solicitações, os resultados das análises e indicadores de desempenho.
Um ponto central, amplamente debatido na Câmara, é a ampliação do prazo para micro, pequenas e médias empresas: o sistema passa a permitir operações com prazo de até 750 dias na fase anterior ao embarque, ampliando a previsibilidade para produção, organização do contrato e entrega ao exterior.
O projeto também reforça salvaguardas para proteger o interesse nacional. Ele fortalece o fundo garantidor das operações e deixa claro que, se o patrimônio do fundo não for suficiente para cobrir indenizações, a União poderá honrar as coberturas. Ao mesmo tempo, o texto estabelece que o risco total assumido pelo fundo terá um teto fixado pelo Senado Federal, com política de risco e rotinas de monitoramento para garantir transparência e responsabilidade fiscal.
No eixo de financiamentos do BNDES voltados à exportação de serviços, o texto estabelece regras claras de controle e transparência: proíbe novas operações com governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil (salvo se houver renegociação formal), determina a manutenção de site público com informações financeiras e prevê relatório anual ao Senado com dados sobre operações e resultados para a economia brasileira.
A proposta ainda autoriza a habilitação de financiadores e seguradores privados como operadores nas modalidades indiretas e prevê mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem.