A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 977/2025, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), que estabelece regras mais rígidas e transparentes para a busca e apreensão de maquinário agrícola financiado por alienação fiduciária. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL–RO).
O senador de Roraima, que é líder do Republicanos na Casa Alta, reforçou o caráter social e produtivo da medida: “Essa proposta é uma questão de justiça e sobrevivência para o pequeno e médio produtor rural. O maquinário agrícola é a ferramenta básica de trabalho e não pode ser tratado como um bem de luxo ou supérfluo”, pontuou Mecias.
O texto aprovado determina que a apreensão de maquinário essencial à produção só poderá ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, após o credor comprovar que ofereceu tentativa de renegociação da dívida com prazo mínimo de 30 dias desde a notificação extrajudicial do produtor.
Em situações de inadimplência causadas por eventos climáticos extremos ou crises de mercado, o juiz poderá suspender a apreensão por até 180 dias, permitindo que o produtor reorganize sua atividade e negocie suas obrigações sem perder o equipamento que garante sua subsistência. Durante o período de suspensão, o agricultor terá prioridade em programas públicos de apoio financeiro e assistência técnica, e os juros do débito ficarão limitados à taxa Selic.
As regras se aplicam exclusivamente ao maquinário utilizado diretamente na atividade produtiva rural, excluindo veículos de passeio e bens que não tenham ligação com a produção.
No parecer aprovado, o relator Marcos Rogério destacou a importância da proposta: “Esse projeto representa um passo fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e preservar a função social da propriedade.” disse Marcos Rogério.
Com a aprovação na CRA, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisada em decisão terminativa.