Em resposta aos desafios enfrentados por trabalhadores e pequenos comerciantes em todo o país, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei nº 2.728/2025, que atualiza a Lei nº 10.101/2000 para permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado.
A proposta assegura que ninguém será obrigado a trabalhar, mas que quem quiser poderá, desde que haja um pacto direto entre as partes e seja respeitada a legislação municipal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Esse projeto não impõe nada. Ele apenas devolve a liberdade a quem quer trabalhar e protege milhares de postos de trabalho que hoje estão ameaçados por entraves burocráticos”, afirmou Mecias.
O que o projeto propõe?
- Acordo direto e individual: O trabalho aos domingos e feriados poderá ser autorizado sem a exigência de convenção ou acordo coletivo, desde que haja consentimento escrito entre patrão e empregado.
- Respeito à CLT: O descanso semanal deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.
- Segurança jurídica: As infrações seguirão as regras da CLT e poderão gerar multa em caso de descumprimento.
- Validade condicionada à legislação local: A proposta preserva a autonomia dos municípios para regulamentar o funcionamento do comércio.
Contexto da proposta
O PL surge como resposta à Portaria MTE nº 3.665/2023, que revogou normas anteriores e passou a exigir que o trabalho em feriados só fosse permitido com previsão em convenções coletivas. Essa mudança gerou incertezas jurídicas, inviabilizou a operação de muitos estabelecimentos e afetou diretamente o abastecimento em cidades que dependem do funcionamento do comércio aos fins de semana.
Estudo da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) revela que cerca de 28 milhões de brasileiros frequentam supermercados todos os domingos, e mais de 3,2 milhões de trabalhadores estão ligados ao setor. A medida, segundo o senador, busca preservar empregos, manter o acesso da população a bens essenciais e garantir previsibilidade para o comércio.
Mais empregos, menos burocracia
Para Mecias, o projeto é uma forma de proteger o emprego formal em um dos setores que mais empregam no país — o de comércio e serviços, responsável por mais da metade das vagas com carteira assinada.
“Não estamos tratando de precarização, e sim de liberdade com responsabilidade. A proposta valoriza o trabalhador, respeita a lei e assegura o direito de escolha. Quem quiser descansar, terá esse direito respeitado. Quem quiser trabalhar, também poderá fazê-lo com proteção e dignidade”, concluiu.