A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 6.139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estabelece o novo Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação e atualiza dispositivos da Lei nº 12.712/2012. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), o substitutivo aprovado consolida um conjunto de alterações que visam destravar o financiamento às exportações brasileiras com maior segurança jurídica, melhor aceitação internacional e estímulo à economia verde e de alta tecnologia.
Entre os principais pontos aprovados está a permissão para que o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) ofereça aval incondicional da União nas coberturas de seguro, garantindo que essas operações sejam reconhecidas internacionalmente como garantias soberanas do Brasil, a exemplo do que já ocorre com o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
“Nosso objetivo é dar robustez ao crédito oficial à exportação, que ficou estagnado por quase uma década devido à insegurança jurídica e à falta de regulamentação. Estamos abrindo caminho para que o Brasil volte a competir com força nos mercados internacionais”, afirmou o senador Fernando Farias em seu parecer.
O relatório também amplia o conceito de operações cobertas pelo FGCE, incluindo investimentos produtivos no território nacional voltados à exportação, sobretudo os de alta intensidade tecnológica ou ligados à economia verde, além de financiamentos a projetos plurinacionais com execução parcial no Brasil.
Outra inovação proposta pelo relator é a alteração da Lei nº 10.184/2001 para regulamentar o financiamento de exportações de serviços por parte do BNDES, com foco na transparência, adesão às práticas internacionais e prestação de contas anual à CAE.
Ao justificar o projeto, o senador Mecias de Jesus destacou que a proposta busca modernizar e fortalecer a estrutura institucional de apoio às exportações, gerando mais empregos e ingresso de divisas no país. “Exportar é gerar emprego, renda e soberania. O que estamos propondo é um salto de eficiência para destravar o crédito, proteger nossos investidores e ampliar o mercado para os produtos e serviços brasileiros”, afirmou Mecias.
Com a aprovação na CAE, o projeto avança como importante instrumento de fomento ao comércio exterior e de inserção estratégica do Brasil nas cadeias globais de valor.