Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (07), o relatório do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2019, que impede o bloqueio de recursos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A proposta garante autonomia orçamentária ao instituto, permitindo acelerar registros de marcas e patentes, dar mais segurança aos empreendedores e tornar o ambiente de negócios brasileiro mais competitivo.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir as despesas do INPI no rol das que não podem sofrer limitação de empenho. Isso significa que o orçamento do instituto não poderá ser contingenciado, liberando sua plena utilização para modernização tecnológica, ampliação de servidores e digitalização de processos.
Para o relator Mecias de Jesus, a decisão representa um avanço concreto para quem empreende no país. “Ao assegurar a execução integral dos recursos do INPI, estamos combatendo a insegurança jurídica, reduzindo a morosidade histórica e criando condições para que as empresas brasileiras inovem e cresçam com mais confiança”, afirmou.
Com orçamento garantido, o INPI poderá atingir metas como reduzir o tempo de análise de patentes para dois anos e concluir o registro de marcas em cerca de um mês. A medida também tem reflexos diretos na saúde: a celeridade no exame de patentes de medicamentos pode diminuir custos do SUS e fortalecer a indústria farmacêutica nacional.
O parecer ressalta ainda que a autonomia do INPI não compromete a responsabilidade fiscal, já que a autarquia se financia majoritariamente com receitas próprias. Ao contrário, a plena execução de seus recursos tende a gerar ganhos econômicos indiretos, estimular novos investimentos e reforçar a posição do Brasil em acordos internacionais de propriedade intelectual.
Com a aprovação na CAE, o texto segue agora para análise do Plenário do Senado.