A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o parecer do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), como relator ad hoc, ao Projeto de Lei 3.000/2025, de autoria do senador Sergio Moro. A proposta endurece o combate à fabricação clandestina de cigarros e derivados de tabaco, garantindo a apreensão definitiva e a destruição das máquinas e produtos ilegais.
O texto altera os Decretos-Leis 1.455/1976 e 1.593/1977 para deixar claro que todas as máquinas, aparelhos e instrumentos usados na fabricação ilegal devem ser apreendidos e destruídos ou inutilizados após o procedimento fiscal. Todo o material deve ser encaminhado à Receita Federal em até cinco dias úteis.
Quando não for possível remover o maquinário, a autoridade que fez a apreensão poderá pedir à Receita autorização para destruição no local e, se não houver resposta em até 15 dias úteis, poderá realizar a destruição, com registro em foto ou vídeo e comunicação posterior ao Fisco. Na prática, o projeto impede que equipamentos apreendidos voltem a circular e sejam reutilizados pelo crime organizado.
Mecias destacou que a medida protege a economia, a saúde pública e a segurança, sobretudo em estados de fronteira como Roraima. Para ele, o projeto também é uma questão de justiça tributária, ao evitar a concorrência desleal entre quem paga imposto e quem vende produto ilegal. “O recado é claro: não haverá segunda chance para o crime”, resumiu.
Com a aprovação do relatório na CCJ, o PL 3.000/2025 segue agora para análise do Plenário do Senado Federal.