A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1.791/2019, que garante o aproveitamento dos empregados de empresas públicas federais do setor elétrico que forem privatizadas. A proposta altera a Lei 12.783/2013, que trata das concessões de serviços de energia elétrica à iniciativa privada.
Para o senador Mecias de Jesus, “este projeto representa respeito à história dos trabalhadores do setor elétrico, segurança jurídica para os servidores concursados e proteção às famílias que dependem desses empregos.”
Relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu parecer favorável na CCJ e segue agora para votação no Plenário do Senado, em regime de urgência, após requerimento apresentado com a articulação de Mecias de Jesus e aprovado pelo colegiado.
O PL 1.791/2019 determina que os empregados das empresas públicas federais do setor elétrico, responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, que forem desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização, deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos com atribuições e salários compatíveis, quando não houver a opção de permanecer na empresa adquirente.
Na prática, o projeto evita que servidores concursados sejam penalizados por decisões de privatização, garantindo a manutenção do vínculo de trabalho em outra estatal, funções compatíveis com a carreira do trabalhador e proteção da renda e do sustento das famílias.
A proposta é de autoria da Câmara dos Deputados e vem sendo acompanhada de perto por entidades representativas dos trabalhadores do setor elétrico, especialmente após o processo de privatização da Eletrobras e de outras empresas federais do segmento.
No Senado, o PL 1.791/2019 já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável à proteção dos trabalhadores atingidos pelas privatizações. A aprovação na CCJ representa mais um passo decisivo para que a matéria seja concluída no Plenário.
Durante a reunião, a urgência para a votação do projeto foi aprovada a pedido de Mecias de Jesus, que destacou a necessidade de dar uma resposta rápida aos servidores impactados pelas privatizações do setor elétrico. Segundo o senador, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assumiu o compromisso de incluir o PL 1.791/2019 na pauta do Plenário já na próxima semana.