O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que inclui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas diretamente na Constituição. A votação ocorreu nesta terça-feira (9) e o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), foi aprovada por 52 votos a 14 no primeiro turno e por 52 a 15 no segundo, com uma abstenção em cada votação. Antes da análise do mérito, o Plenário já havia aprovado um calendário especial, permitindo que os dois turnos fossem votados na mesma sessão, sem o intervalo de cinco dias úteis normalmente exigido pelo regimento.
“Essa emenda constitucional vai trazer segurança jurídica para o campo e para a cidade, certamente, porque quem planta para a cidade comer está lá no campo. E essa é, sem dúvida nenhuma, uma das formas mais corretas que o Congresso Nacional tem de fazer justiça a todos os povos brasileiros, aos produtores rurais e também aos nossos irmãos indígenas,” afirmou o senador Mecias celebrando a aprovação.
Para ele, a aprovação da PEC 48/23 é um passo importante para dar previsibilidade a quem produz, atrair investimentos e reduzir conflitos fundiários, especialmente em estados de fronteira e de forte presença do agronegócio, como Roraima.
O que diz a PEC?
A PEC 48/23 consolida no texto constitucional a tese de que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas aquelas que estavam habitadas ou em disputa pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto também veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê indenização aos ocupantes de boa-fé, contemplando tanto o valor da terra nua quanto das benfeitorias necessárias e úteis, quando houver necessidade de desocupação.
Autor da proposta, o senador Dr. Hiran destacou, o trabalho conjunto com Mecias e o impacto da PEC para o país:
“Querido povo de Roraima, nós estamos aqui, eu e meu querido parceiro, senador Mecias de Jesus. Depois de muita discussão, de muito debate, nós conseguimos aprovar o primeiro turno da PEC 48 do marco temporal. A finalidade dessa PEC é dar paz à sociedade brasileira. É paz no campo, é segurança jurídica para os trabalhadores do Brasil”, salientou.
Mecias de Jesus lembrou ainda que a votação da PEC 48/23 faz parte de uma agenda mais ampla de defesa do produtor e de segurança jurídica no Parlamento:
“Há poucos dias, nós derrubamos todos os vetos do presidente Lula à lei do licenciamento ambiental e agora estamos votando essa PEC 48, de autoria do senador Hiran e de vários outros colegas aqui. Nós já aprovamos em primeiro turno e vamos votar agora em segundo turno e mandar para a Câmara dos Deputados. É o Brasil, é o Congresso Nacional dando direito ao Brasil”, diz.
Garantia
Diante de críticas e narrativas distorcidas sobre o alcance da PEC, Dr. Hiran fez questão de reforçar, ao lado de Mecias, que os direitos já assegurados às comunidades indígenas permanecem preservados:
“Para a gente combater as narrativas mentirosas: as terras indígenas demarcadas do nosso estado de Roraima estão absolutamente respeitadas, garantidas de forma perene. Intactas. Não se mexeu em um direito já conquistado pelos povos indígenas de Roraima e do Brasil”, comenta.
A proposta aprovado no Senado confirma, assim, o marco temporal como referência para novas disputas e demarcações, sem alterar a situação das terras já regularizadas. Com a aprovação no Senado, a PEC 48/23 segue agora para a Câmara dos Deputados.