O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 220/25) que permite às empresas usar, para pagar impostos e contribuições federais, os valores recebidos a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS. Hoje, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, prevê apenas o ressarcimento […]
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A partir desta quinta-feira (27), produtos importados que entram por Pacaraima poderão pagar menos impostos, ter isenções em casos específicos e chegar mais baratos às prateleiras do comércio local. A mudança é resultado da Lei nº 15.273/2025, sancionada pela Presidência da República, que recoloca o município na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) […]
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1.791/2019, que garante o aproveitamento dos empregados de empresas públicas federais do setor elétrico que forem privatizadas. A proposta altera a Lei 12.783/2013, que trata das concessões de serviços de energia elétrica à iniciativa privada. Para o […]
26
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o parecer do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), como relator ad hoc, ao Projeto de Lei 3.000/2025, de autoria do senador Sergio Moro. A proposta endurece o combate à fabricação clandestina de cigarros e derivados de tabaco, garantindo a apreensão definitiva […]
25
nov
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O líder do Republicanos no Senado, senador Mecias de Jesus (Roraima), apresentou o PLP 222/2025, que impede o governo de cancelar créditos tributários de cooperativas agropecuárias na venda de tratores, máquinas e implementos para produtores rurais. A proposta corrige uma distorção da Reforma Tributária sobre o consumo, protege o cooperativismo e ajuda a baratear o […]
17
nov
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O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei nº 5750/2025, que inclui dois dos mais importantes eventos culturais de Roraima no Calendário Turístico Oficial do Brasil: o Festejo do Quarto de Bode, realizado no município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis (FESTMUR), promovido anualmente em Rorainópolis. A proposta reconhece […]
11
nov
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Senador destacou que o agronegócio sustenta a economia e criticou o veto do presidente Lula ao projeto que prorrogava dívidas de produtores afetados por desastres climáticos Em pronunciamento no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (11), o senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) defendeu os produtores rurais brasileiros e cobrou do Governo Federal maior reconhecimento e […]
10
nov
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O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou projeto de lei (PL 5080/2025) que isenta as microempresas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Ibama para o monitoramento de atividades potencialmente poluidoras. A proposta altera o artigo 17-F da Lei nº 6.938/1981, incluindo um parágrafo que garante a dispensa do tributo […]
31
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O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto de lei (PL 2073/2025) que estende o benefício do seguro-desemprego durante o período de defeso aos trabalhadores que atuam na pesca esportiva. A proposta inclui o artigo 1º-A na Lei nº 10.779/2003, atualmente restrita aos pescadores artesanais. Durante o período de defeso, intervalo em que a […]
29
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29), em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o parecer do líder do Republicanos no Senado, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei nº 2.850/2021, de autoria da ex-senadora Kátia Abreu, que regulamenta o exercício da profissão de quiropraxista no país. Com a aprovação, o […]