O senador Mecias de Jesus apresentou Projeto de Lei (PL 42/2022), com o objetivo de proporcionar maior segurança aos usuários de serviços públicos, proibindo à empresa concessionária de serviço público, sob as penas da lei, interromper sua operação sem prévia comunicação oficial. O texto ainda obriga a concessionária a oferecer canais de atendimento aos usuários […]