O Senador Mecias de Jesus apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 410/2023) nesta quinta-feira (16), com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho, nº 3.665, datada de 13 de novembro de 2023. Essa Portaria  modifica a Portaria/MTP nº 671 de 8 de novembro de 2021.  O Ministério do Trabalho […]