A Comissão de Assuntos Econômico (CAE) aprovou nesta terça-feira (05) o relatório favorável do senador Mecias de Jesus ao Projeto de Lei (PLC 64/2016), que garante sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos, destinando assim recursos empregados anualmente do Programa Nacional de […]