A edição do jornal Folha de Boa Vista, desta quarta-feira (27), trouxe um artigo do senador Mecias de Jesus.
Veja abaixo o artigo na íntegra:
Regularização de Terras para Roraima
Mecias de Jesus*
Já foi instalada, no Congresso Nacional, a Comissão Mista da Medida Provisória que trata da transferência de terras da União para os estados de Roraima e do Amapá. Ela é formada por senadores e deputados federais, tendo eu como relator-revisor da proposta.
Desde a instalação do estado de Roraima, com a sua primeira eleição direta (1990), passamos a viver, num “estado virtual”. Para que se tenha ideia precisa, mais de 70% de suas terras se dividem em áreas indígenas, reserva ambiental e área de ocupação das Forças Armadas.
O que nós queremos é tomar posse dos menos de 30% que restaram de sua base territorial, a fim de que seja possível emitir títulos definitivos, efetivando o produtor como proprietário legítimo de sua gleba, ao legalizá-la em cartório. A partir dessa medida, ele poderá buscar recursos financeiros em banco e ampliar investimentos.
Acompanho com o devido interesse a tramitação da MP e apresentei cinco emendas visando aperfeiçoar o texto original e reparar possíveis distorções. Uma delas reduz a largura da faixa de fronteira, atualmente em 150km, para 10km. Hoje, grande parte das terras produtivas de Roraima se exclui da produção agrícola por conta disso. Estima-se que 68% do território do estado encontra-se, atualmente, dentro dessa faixa de fronteira.
Outra emenda busca solucionar o zoneamento ecológico-econômico do estado. O objetivo é reduzir de 80% para 50% a área das propriedades rurais de Roraima destinadas a reserva legal, estimulando a expansão da produção agrícola.
Além da emenda que apresentei, a qual considero de enorme relevância, é a que anistia multas apresentadas pelo Ibama àqueles que possuem propriedades com até 1,5 mil hectares (ha). São produtores que dão enorme suporte à economia, na produção de alimentos, e que se sentem sufocados com tais penalidades.
Na próxima quinta-feira (28), deverá ser realizada audiência pública em Roraima para debater a MP. Além da audiência em Roraima, estão previstas mais duas audiências: uma no Amapá e outra no próprio Congresso Nacional. Todos os interessados no destino dos dois estados poderão comparecer e contribuir com suas ideias. O principal é simplificar o processo de doação de terras do patrimônio da União e a MP é o caminho.
Torna-se indispensável oferecer segurança jurídica aos que vivem no estado e a Medida Provisória precisa ser aprovada urgentemente. O estado tem de estar legalmente habilitado a emitir títulos definitivos bem como autorizar cartórios a registrar terras, declarando o produtor como legítimo proprietário da área que ocupa.
Quando os obstáculos tiverem sido removidos, e cada qual puder exibir registros e títulos definitivos, a economia roraimense irá deslanchar. Somente a partir da transferência de terras da União para o estado é que daremos início ao processo de independência com que sonhamos. É incumbência diária que depende do esforço e do trabalho de todos nós.
A presidência da Comissão ficou sob o comando do senador Lucas Barreto (AP), tendo como vice-presidente o deputado federal Gutemberg Reis (RJ) e relatoria ficou com o deputado federal Édio Lopes (RR).
*Senador (Republicanos-RR)