Para o senador, é necessário a urgência da aprovação da MP, pois hoje Roraima não pode emitir títulos definitivos e nem autorizar os cartórios a registrar as terras
Foi instalada nesta quarta-feira (20), a comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP 901/2019), que altera a lei que transfere terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá. O senador Mecias de Jesus é o relator-revisor da proposta.
A MP elimina as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras, abrindo a possibilidade para facilitar a regularização fundiária. A ideia é que haja simplificação no processo de doação de terras do patrimônio da União.
Para o senador Mecias de Jesus é necessário a urgência da aprovação da MP. Hoje, Roraima não pode emitir títulos definitivos, nem autorizar os cartórios a registrar as terras e também não pode declarar o produtor como proprietário legítimo da área. “Nosso produtor fica impedido de ir ao banco, buscar recurso maior para investir, de usar sua terra como garantia para que ele possa produzir mais. Lá também não temos segurança jurídica nenhuma que possa dar a certeza de que ele é o proprietário, o dono legítimo daquela área”, disse.
A comissão realizará uma audiência pública em Roraima na próxima quinta-feira (28) para discutir a MP. “O Brasil precisa conhecer os problemas que Roraima e Amapá vivenciam. Queremos garantir que nosso estado tenha condições para se desenvolver. Com a audiência poderemos discutir e apresentar os gargalos que precisam ser resolvidos”, enfatizou Mecias de Jesus.
A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista nas leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos. “Com a MP queremos legalizar as terras em nossos estados. O povo precisar ter o direito de produzir, gerar emprego e renda”, afirmou o senador Mecias na Comissão.
O deputado Jhonatan de Jesus é membro do colegiado, que tem o senador Lucas Barreto (AP) como presidente, o deputado Gutemberg Reis (RJ) como vice e o deputado Edio Lopes (RR) como relator.
Emendas
Mecias de Jesus apresentou cinco emendas à MP. Segundo ele, além de aperfeiçoar o texto original, ajudariam o estado a superar alguns gargalos que impedem o seu desenvolvimento.
Entre elas, está a que prevê a redução da largura da faixa de fronteira de 150 quilômetros para 10 quilômetros. Segundo ele, essa alteração é importante, uma vez que boa parte das terras produtivas de Roraima não podem ser devidamente exploradas por estarem dentro da faixa de fronteira. De acordo com o senador 68% do estado está dentro da atual faixa de fronteira.
Outra emenda foi apresentada para resolver o zoneamento ecológico-econômico do estado. Com esse instrumento, disse o senador, será possível reduzir, de 80% para 50%, a área das propriedades rurais de Roraima destinadas a reserva legal e, portanto, estimular o aumento da produção agrícola.
Além da emenda que pretende anistiar as multas aplicadas pelo Ibama aos produtores de propriedades com até 1,5 mil hectares.
Texto: Ascom – senador Mecias de Jesus