O senador Mecias de Jesus afirmou nesta quinta-feira (27), que está cobrando do Ministério da Economia mais agilidade no processo de enquadramento dos servidores de cargos comissionados dos ex-territórios de Roraima e Amapá.
De acordo com o senador, apesar do ritmo mais acelerado dos enquadramentos, cujos nomes estão sendo publicados toda semana, essa categoria em especial não está sendo contemplada e ao que parece, a questão esbarra na falta de vontade política do Governo Federal.
Mecias disse que para tentar suprir essa “falta de vontade política” por parte do Governo Federal, vai propor um trabalho conjunto de todas as bancadas de Roraima e Amapá.
O senador elogiou o trabalho da Associação dos ex-servidores comissionados que está fazendo um excelente trabalho de esclarecimento sobre toda a situação. “Vamos deixar claro, principalmente para a área econômica do Governo que não há nada para se discutir, que tudo já está muito claro e que basta efetivar o direito já amplamente previsto na legislação”, garantiu.
Amparo da Legislação
Mecias aponta que várias legislações amparam o enquadramento dos servidores de cargos comissionados, entre as quais ele cita o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; a Lei Nº 13.681, de 18 de junho de 2018; além do Decreto Nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
De acordo com o senador, o direito dos cargos comissionados também está sustentado por alguns pareceres, dentre eles o 00503/2019/LFL/CGJRH/CONJUR-PDG/PGFN/ME, que analisou a situação de ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo, concluindo que eles deveriam ser enquadrados “em cargo equivalente, que as atribuições desempenhadas serão necessariamente atividades de assessoramento e que a remuneração a ser auferida observará a correlação com a remuneração prevista para os cargos do Grupo-DAS do Poder Executivo Federal.
Mecias conclui dizendo esperar que muito em breve comecem a sair as listas com os nomes dos cargos comissionados devidamente enquadrados na União. “Estamos trabalhando em conjunto com as nossas bancadas de Roraima e do Amapá para garantir que esses servidores possam ter assegurado seu direito de enquadramento e possam voltar a desenvolver suas funções nos órgãos da administração pública de seus respectivos estados”, disse.