Nesta terça-feira (05), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório favorável do senador Mecias de Jesus ao Projeto de Lei (PL 709/2022) que modifica a legislação do imposto sobre a renda de pessoas físicas visando fomentar a regularização fiscal das declarações de renda provenientes de locações de imóveis residenciais.
Segundo Mecias, o projeto vem no sentido de alcançar aspectos sociais relevantes, como o direito à moradia, previsto como direito fundamental do cidadão no Texto Constitucional. “Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar”, destacou o senador roraimense.
Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a despesa com habitação é a maior das despesas monetária e não monetária de consumo das famílias, alcançando 36,6% de comprometimento da renda em nível nacional. “A despesa com habitação é mais elevada nas classes com rendimentos mais baixos”, alertou Mecias de Jesus.
A proposta enfatiza em sua justificativa a proposição de três medidas: a criação de um benefício para os proprietários que alugam os seus imóveis, estipulando que durante um período de cinco anos, entre 2023 e 2027, os valores recebidos por esses proprietários terão uma isenção, parcial, na importação de 75% sobre os valores recebidos a título de locação de imóvel residencial”.
Na segunda medida, que também beneficia os locatários, a lei é alterada para que os valores gastos na locação de imóveis “possam ser deduzidos da base de cálculo do IR pelo mesmo período (entre os exercícios de 2023 a 2027)”.
Por último, o PL determina que as multas relativas à falta de declaração, ou declaração inexata, “serão aplicadas em dobro quando envolverem renda decorrente da locação de imóvel residencial”.
Na opinião de Mecias de Jesus, o PL cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis, punindo de forma rigorosa aqueles que burlarem suas declarações. “Acredita que, se aprovada, a proposta trará consideráveis vantagens para ambos os lados, pois certamente teremos aluguéis mais acessíveis”, disse.
A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.