A Comissão Mista que analisa a MP 1.173/2023 aprovou, nesta quarta-feira (09), o relatório da proposta que determina mudanças nos Programas de Alimentação do Trabalhador para oferecer uma maior flexibilidade no uso dos benefícios.
No relatório, o líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus, apontou regras referentes à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. “O trabalhador poderá usar o seu vale-refeição de forma integrada e permitirá o uso em estabelecimentos que não sejam credenciados à sua bandeira. Isso multiplicará o número de locais disponíveis para uso dos vales. Muitos restaurantes e supermercados não aceitam determinadas bandeiras, alegando as altas taxas cobradas pelas operadoras, que tornam a aceitação inviável”, explicou Mecias.
O texto também prorroga para maio de 2024 o prazo de regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador e determina as regras para a implementação das medidas de interoperabilidade entre arranjos de pagamento fechado e aberto, bem como da portabilidade dos serviços. “Esse novo prazo vai viabilizar a regulamentação de forma mais aprofundada e o debate com todos os envolvidos no processo, empresários, trabalhadores, estabelecimentos comerciais, operadoras e governo”, afirmou o senador de Roraima.
O uso da interoperabilidade e portabilidade dos vales-refeição, agregando os sistemas de todas as bandeiras, estava inicialmente previsto para ser adotado a partir de 1º de maio de 2023 (Lei 14.442, de 2022), mas ainda precisava de regulamentação do governo, o que não aconteceu. O Governo Federal, como alternativa, editou a MP 1173/2023, que adiava o prazo para 1º de maio de 2024.
No entanto, no parecer do relator, o prazo da portabilidade ficou para a partir de 31 de dezembro de 2024. E a interoperabilidade ficou mantida no prazo de 1º de maio de 2024. “A MP é importantíssima, pois está diretamente relacionada a milhões de trabalhadores beneficiados pelos programas de alimentação”, destacou Mecias de Jesus.
Agora, o Projeto de Lei de Conversão, resultado do relatório, será encaminhado para apreciação e votação pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o plenário do Senado Federal.