A Comissão Mista que analisa a MP 1.173/2023 aprovou, nesta quarta-feira (09), o relatório da proposta que determina mudanças nos Programas de Alimentação do Trabalhador para oferecer uma maior flexibilidade no uso dos benefícios. No relatório, o líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus, apontou regras referentes à operacionalização dos serviços de pagamento e […]
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A Comissão Mista encarregada de analisar a Medida Provisória nº 1.173/2023 reuniu-se nesta terça-feira (08), para a realização de audiência pública, que trouxe como convidado o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Marcelo Naegele. A medida prorroga para até maio de 2024 o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Quem […]
22
jun
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O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), foi designado relator da Medida Provisória (MP) 1.173/2023. A medida prorroga para até maio de 2024 o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso aprovou a Lei 14.442, determinando que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e […]