O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou no último dia 9 de novembro, no Senado Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2023) que pretende alterar as atuais atribuições com relação a demarcações de terras indígenas no Brasil.
A PEC acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, visando definir a competência para aprovação das demarcações e seus efeitos, conferindo essa responsabilidade ao Congresso Nacional.
Em sua justificativa, o parlamentar pondera que, embora a Constituição confira a competência da demarcação de terras indígenas à União, ela não deixa claro a qual dos entes estatais ela pode ser deferida, o que provocou debates políticos e jurídicos nos últimos anos. Mecias destaca que sua proposta visa contribuir para a pacificação desse debate.
A proposta do senador Mecias transfere a responsabilidade da demarcação de terras indígenas para o Congresso Nacional, que, segundo ele, representa a expressão máxima da democracia brasileira, abrangendo tanto o governo quanto a oposição, refletindo a diversidade de expressões políticas na sociedade. “Além disso, é no Congresso que também se revela a expressão dos interesses dos estados-membros da Federação brasileira, que é onde estão localizadas as terras e onde estão os legítimos interesses sociais que são atingidos pelas ações demarcatórias”, afirma o senador, explicando que o Executivo continuará exercendo suas atribuições nesse processo, mas que o Congresso é quem decide sobre o mérito, de forma a proteger os interesses nacionais estratégicos.