O senador Mecias de Jesus, líder do Republicanos, apresentou o Projeto de Lei (PL 1247/25), que estabelece diretrizes para a exploração sustentável de hidrocarbonetos – base do petróleo e do gás natural – na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional, como Roraima. A proposta busca compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e da biodiversidade, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal.
Além da Foz do Amazonas, o texto inclui outras regiões estratégicas — como Roraima, que abriga a Bacia Sedimentar do Tacutu, com potencial para exploração de petróleo e gás. A inclusão dessas áreas no PL abre caminho para que Roraima também seja contemplada com investimentos e desenvolvimento sustentável.
Recentemente, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre a viabilidade da exploração de petróleo na Bacia do Tacutu. Especialistas destacaram que a região tem potencial energético, mas requer estudos técnicos e ambientais aprofundados.
“Estamos propondo um marco regulatório que protege o meio ambiente e, ao mesmo tempo, assegura que estados como Roraima recebam os benefícios diretos dessa atividade. É uma oportunidade de desenvolvimento regional responsável”, afirmou Mecias.
O projeto também prevê a redistribuição dos royalties gerados: um adicional de 5 pontos percentuais para os Estados da Região Norte e 3 pontos percentuais para os Municípios diretamente afetados pela atividade de exploração, incluindo aqueles impactados pelo fluxo logístico.
Além disso, o PL estabelece diretrizes robustas para a condução da exploração, entre as quais se destacam:
- Estudos e licenciamento rigorosos: a exploração estará condicionada à realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) por parte do Poder Executivo, além dos tradicionais Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Cada projeto deverá considerar os riscos acumulados e os impactos à biodiversidade amazônica e marinha.
- Tecnologia limpa e inovação: o Poder Executivo deverá regulamentar incentivos para o uso de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, exigindo também o uso de energia renovável sempre que tecnicamente viável nas operações logísticas e industriais.
Monitoramento ambiental em tempo real: será obrigatória a implementação de sistemas de fiscalização e transparência das atividades, garantindo controle social e institucional das operações.