O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um requerimento de informação ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitando esclarecimentos sobre a Portaria MJSP nº 911/2025, que institui o Programa Nacional das Salas Lilás. Além dos questionamentos sobre a ausência de diretrizes claras para a proteção da vida intrauterina, Mecias também formalizou uma indicação ao governo federal (INS 12/2025) sugerindo ajustes para garantir que a norma esteja alinhada com os direitos fundamentais.
A portaria prevê a criação de espaços para o atendimento humanizado a mulheres e meninas vítimas de violência dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do sistema de justiça. No entanto, não menciona medidas para garantir a proteção do nascituro, o que pode gerar interpretações que flexibilizem normas vigentes sobre o aborto.
“Proteger a vida das vítimas de violência doméstica e sexual é fundamental, tanto diante do aumento dos casos de feminicídio no país, quanto pela importância de oferecer espaços que conscientizem, protejam e auxiliem essas mulheres. No entanto, o aborto no Brasil é uma realidade, e a portaria não cita nenhuma medida para prevenir e proteger os nascituros”, ressaltou Mecias.
O senador de Roraima questiona a base legal da portaria e cobra critérios claros para o encaminhamento de gestantes aos serviços de saúde, alertando para o risco de ampliação arbitrária do acesso ao aborto. Também critica a falta de consulta pública com entidades da sociedade civil, o que compromete a legitimidade da norma. Para ele, a portaria precisa de diretrizes específicas para garantir sua conformidade com a Constituição e a proteção da vida desde a concepção.
Soluções
Na INS 12/2025 o parlamentar apresenta sugestões para fortalecer a proteção à vida intrauterina na implementação do programa. Entre as medidas propostas estão:
Inclusão expressa da proteção ao nascituro na portaria, garantindo que as diretrizes da norma respeitem os direitos constitucionais à vida desde a concepção.
Criação de protocolos claros para o atendimento de gestantes vítimas de violência, assegurando que elas tenham acesso a acompanhamento psicológico e assistência social especializada.
Capacitação de profissionais das Salas Lilás para que ofereçam informações completas sobre os direitos das gestantes, alternativas ao aborto e apoio para mães em situação de vulnerabilidade.
Garantia de participação da sociedade civil no processo de implementação do programa, incluindo entidades pró-vida e especialistas da área médica e jurídica.